Licitações de Maranguape

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente que será parcelada conforme o cronograma de entrega.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco SA, conforme lei no 15. 241/2012, em até 30 trinta dias após a entrega e aceitação dos gêneros, com o devido ateste de recebimento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do gênero em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do gênero não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do gênero; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do gênero, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem; pela demora em substituir o gênero rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do gênero recusado, por dia decorrido; pela recusa da contratada em substituir o gênero rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do gênero rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 20. 3. 1 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

A exigência das amostras será faculdade da unidade gestora, caso opte por esta alternativa, deverá solicitar do fornecedor de melhor proposta no prazo de 02 (dois) dias úteis para efeito de classificação final na cotação eletrônica. As embalagens de cada uma das amostras contidas nos invólucros deverão ser idênticas às embalagens nas quais os gêneros serão fornecidos. As amostras deverão ser enviadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação pela EEMTI Antônio Luiz Coelho para o endereço: Rua do Comércio SN, Centro, Amanari/Maranguape nos seguintes horários: das 8h às 11h e das 13h às 16h30min, de segunda a sexta.

R$ ****,20 (quarenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.