Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica para contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais para atualização de dados cadastrais e regularização fiscal de conselhos escolares. A participação é exclusiva para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O critério de julgamento é o menor preço global. As propostas podem ser cadastradas até 08 de abril de 2026, com disputa de lances no mesmo dia, das 08h às 14h, na plataforma Licita Mais Brasil. O prazo de execução dos serviços é de 90 dias a contar da assinatura do contrato. O valor estimado é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 06 meses. Penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declarar inidoneidade.
O edital prevê que a contratada deverá executar os serviços referentes à atualização de dados cadastrais e regularização da situação jurídica e fiscal de 76 conselhos escolares do município de Maranguape junto à Receita Federal do Brasil e à JUCEC Junta Comercial no prazo de 90 dias a contar da data de sua assinatura.
O pagamento será feito no prazo de 30 dias a contar da data da liquidação, na proporção da entrega dos produtos solicitados, segundo as ordens de compras/autorização de fornecimento expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, e encaminhamento das certidões federais, estaduais e municipais, crf fgts e cnd trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária do fornecedor.
O critério de julgamento é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira, além da qualificação técnica, são exigidas conforme a Lei nº 14. 133/2021 e detalhadas no edital.
As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
O edital prevê a realização de visitas in loco para levantamento dos eventos necessários para as devidas regularizações dos conselhos.
O edital prevê que caberá recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação.
O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e sete mil e cem reais).