Licitações de Varredeira Rua

R$ ****,99

A retirada dos lotes arrematados ocorrerá mediante agendamento prévio, condicionado à confirmação e compensação do pagamento integral do lote, no prazo de 15 dias a partir do recebimento da documentação inerente à liberação de retirada do bem arrematado.

Os bens serão vendidos à vista, devendo o pagamento ser realizado impreterivelmente no prazo de 24h após o encerramento do leilão, através de depósito em conta bancária da prefeitura de Araruna, exclusivamente em moeda corrente, através de transferência eletrônica disponível TED ou outro meio eletrônico que demonstre o repasse do valor.

O bem apregoado será vendido no estado de conservação em que se encontra e sem garantia, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização.

O leilão será realizado na modalidade eletrônica, tipo maior lance.

Caso o arrematante não efetue o pagamento, configurar-se-á a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 2% do valor da arrematação mais 5% a título de comissão do leiloeiro oficial e ao pagamento de eventuais despesas incorridas.

A visitação dos bens poderá ser realizada exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, em horário comercial.

Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital por eventuais irregularidades, devendo protocolar o pedido junto à comissão permanente de bens imóveis e móveis no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para o leilão.

A prática de ato destinado a fraudar, frustrar ou impedir o caráter competitivo do leilão, bem como a apresentação de informação falsa ou a adoção de qualquer conduta ilícita relacionada ao certame, sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O edital não especifica um prazo de entrega para os materiais, mas o prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e aceitação dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor fiscalizador.

O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas todas as exigências do edital e do termo de referência.

Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar, no mínimo: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e atestado de capacidade técnica.

O contratado estará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

A não regularização fiscal ou trabalhista no prazo de 05 dias úteis (prorrogável por igual período) implicará decadência do direito à contratação.