Licitações de Benfeitorias

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas a posse será transferida em até 30 dias após a materialização da ata.

O arrematante deve pagar o valor integral do lance vencedor em até 02 dias úteis após o encerramento do leilão, e a comissão do leiloeiro em até 02 dias úteis, através de boleto ou outros meios disponibilizados na plataforma.

O edital informa que os bens são ofertados no estado de conservação em que se encontram, sem garantias.

O critério de julgamento é o do maior lance de cada lote.

Os interessados devem realizar o credenciamento na plataforma www. ***. *. * com antecedência de até 48 horas antes do início do leilão e apresentar a documentação exigida para pessoa física ou jurídica.

Em caso de desistência da arrematação ou não pagamento, o arrematante perderá o direito ao bem, será declarado inidôneo e sujeito a multas de 20% sobre o valor da arrematação para o município e 5% para o leiloeiro, além de outras sanções legais.

A vistoria dos bens é obrigatória e pode ser realizada entre 01/04/2026 e 23/04/2026, mediante prévio agendamento.

O edital prevê prazo para recurso administrativo de 5 dias úteis a contar da lavratura da ata do leilão.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de alienação de bens imóveis.

O edital prevê que o pagamento do preço decorrente da alienação de bens imóveis de propriedade do município seja realizado de forma integral, à vista, ou de forma parcelada, em até 100 cem parcelas iguais e sucessivas, com ou sem entrada, desde que haja previsão no edital da licitação.

No caso de lance parcelado, o próprio bem permanecerá como garantia do pagamento, mediante hipoteca, tudo a constar do auto de arrematação e posterior registro na serventia cartorária.

O critério de julgamento empregado será a seleção da proposta mais vantajosa para a administração do tipo maior lance por lote único.

O prazo para enviar o pedido de habilitação para fins de participação no modo eletrônico encerra-se no dia útil anterior à data de abertura do certame.

O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos no decreto municipal **** de 17 de agosto de 2023, estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei n ****, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da administração, com a sujeição do bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante.

A visitação não será obrigatória, contudo, pressupondose que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e condições intrínsecas e extrínsecas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame conforme previsto no art. 164 da lei ****.

O valor mínimo de lance estipulado é de r ****, 00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para bens ou serviços, pois se trata de uma permissão de uso de espaço público. O prazo de vigência do termo de permissão de uso será de 05 anos, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento do preço público pela permissão de uso será feito mensalmente, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. O permissionário também é responsável pelo pagamento de rateio de despesas coletivas e demais tributos.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia para esta licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de maior oferta.

A habilitação será exigida apenas do licitante mais bem classificado, com a apresentação de documentos relativos à qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido.

As penalidades previstas incluem advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a obrigatoriedade ou possibilidade de vistoria técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser apresentados até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O preço público mensal mínimo estimado para a permissão de uso é de R$ ****,38.

O edital prevê que o prazo para conclusão das entregas é de até 30 dias da assinatura do contrato.

O edital especifica que o laudo deve ser elaborado por profissional habilitado registro no creacau do profissional avaliador artrrt da avaliação emitida e quitada.

O edital exige que o laudo inclua vistoria do imóvel com relatório fotográfico.

O edital informa que o valor estimado aproximadamente r ****, 00 vinte mil reais.

O prazo de execução dos serviços será de 24 vinte e quatro meses contados da data fixada na ordem de início, e o prazo de vigência do contrato será de 30 trinta meses contados a partir da data de assinatura do contrato.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias a contar da data de entrega da medição pela contratada, com possíveis interrupções na fluência do prazo caso haja necessidade de providências complementares. O pagamento será realizado em moeda corrente do país, por crédito em conta corrente especificada pela contratada no Banco do Brasil S. A.

A contratada prestará garantia no valor de 5% do valor total do contrato, com vigência de no mínimo 180 dias após o término do prazo contratual, podendo ser em caução em dinheiro, seguro-garantia, carta de fiança bancária ou título de capitalização.

As propostas serão julgadas pelo critério de técnica e preço, na proporção de 70% de valoração para a proposta técnica e 30% para a proposta de preços.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital. Para consórcios, o valor do capital social ou patrimônio líquido mínimo exigido é 30% superior ao dos licitantes individuais.

As penalidades incluem advertência, multas (de 1% a 15% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A visita técnica fica dispensada, uma vez que as informações necessárias para a realização das propostas estão descritas no anexo i termo de referência.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital deverão ser formulados por escrito até o dia 13 de maio de 2026 e transmitidos, exclusivamente, via email.

O valor estimado para a execução do objeto licitado é de R$ ****,98.