Licitações de Paciente

O prazo para entrega das lentes e armações de óculos de grau, devidamente confeccionadas e ajustadas conforme a prescrição médica, deverá ocorrer em até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação formal autorizada e da prescrição oftalmológica.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até vinte dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante nota fiscal/fatura.

O prazo de garantia a ser atendido é o constante do código de defesa do consumidor, com um mínimo de 180 dias contra defeitos de fabricação para cada armação/lente fornecida.

O edital permanecerá permanentemente aberto para receber os documentos dos interessados no credenciamento, e as reuniões públicas para análise e julgamento da documentação serão realizadas em prazo não superior a 10 dez dias úteis da apresentação dos documentos.

Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar obrigatoriamente o requerimento para inscrição ao credenciamento, conforme modelo anexo ii, além de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O credenciado que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido, por via eletrônica no email ***@***. *. * até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão de habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e trinta e sete reais).

O prazo para iniciar os serviços será de até 05 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento.

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado mensalmente, de acordo com os serviços realizados, mediante a apresentação à Secretaria de Saúde de Goioxim de nota fiscal, cópia das GFIP/SEFIP, holerites, comprovante de rescisão contratual (se aplicável), guias de recolhimento ao INSS e FGTS quitadas, e certidões negativas de débitos federais, previdenciários, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O fornecedor será selecionado por meio de credenciamento, com os serviços ofertados em desacordo com as características mínimas exigidas sendo automaticamente desclassificados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo a apresentação de documentos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação de sanções de acordo com a Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de envio de amostra.

O prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital é até o 3º dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto da licitação será de até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de compra, conforme especificado no modelo da proposta de preços.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes ao pagamento encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital prevê garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no termo de referência. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação será posterior às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O início da execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, o que ocorrer por último.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente na instituição financeira contratada para esse fim.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou certificado de registro cadastral CRC da Secretaria Municipal de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - SELIFOR.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias em caso de atraso.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.