Licitações de Prestador

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim o prazo de vigência do contrato, que será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável, nos termos da lei n 14. 133/21, por iguais e sucessivos períodos, limitado ao artigo 107 da lei n 14. 133/21.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, a contar da data de liquidação da respectiva nota fiscal pela SMSSanta Rosa de Lima.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade credenciamento.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica e outros documentos.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas com o credenciamento sujeitará o credenciado, no que couber às sanções previstas na lei n. 14. 133/21, garantida a prévia e ampla defesa, ficando estabelecidas as seguintes penalidades, pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas com o município quando do credenciamento, a serem graduadas segundo a gravidade da infração: advertência por escrito, multa, suspensão temporária do credenciamento e cancelamento do credenciamento.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a entrega da documentação, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (cento e oitenta mil reais).

O prazo para início dos serviços é de 3 dias úteis a partir da ordem de serviço, e o prazo para os serviços de ampliação simples de IP é de 120 dias corridos.

O edital prevê que os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária no prazo médio de 30 dias a contar do recebimento definitivo dos serviços.

O prazo de garantia do serviço é aquele previsto na lei n 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O edital estabelece que o julgamento das propostas será feito pelo critério de aceitabilidade lote.

O edital exige documentação relativa a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira e declarações legais.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,82.

O presente credenciamento deverá ocorrer na data provável de 01/12/2025.

O custo estimado da presente contratação é de R$ ****,00.