Licitações de Locacao Veiculos Automotores

A prestação dos serviços ocorrerá em duas etapas: primeira etapa de 23/07/2026 a 31/07/2026 e segunda etapa de 16/11/2026 a 23/11/2026. A retirada e devolução dos veículos nos EUA seguem horários específicos dentro desses períodos. O início da execução do objeto se dará em até 3 dias úteis contados da data da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em parcela única, após a execução integral dos serviços, mediante a comprovação da prestação efetiva do objeto, de acordo com as condições estabelecidas no termo de referência e no contrato. O prazo para pagamento será de até 10 dias úteis, contados a partir da data de ateste do fiscal do contrato.

Não será exigida garantia de execução para este objeto. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global para o lote único.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF) do Estado de Minas Gerais. O fornecedor deverá estar regularmente credenciado no CAGEF e manter suas comprovações atualizadas. Caso necessário, documentos complementares poderão ser solicitados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, e podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não será exigida a realização de vistoria prévia no local de execução dos serviços, tendo em vista que a prestação ocorrerá em território estrangeiro e o objeto é padronizado.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O edital não especifica um prazo para impugnação. No entanto, o prazo para apresentação de propostas vai de 21/05/2026 a 27/05/2026.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições de participação, apresentar declarações falsas, não comprovar habilitação, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou descumprir quaisquer outras exigências do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,67 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

O prazo de entrega dos veículos deverá ocorrer no prazo de 120 dias a contar da data da publicação do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal atestada pela secretaria solicitante, acompanhada das certidões de regularidade.

Será exigida a garantia de execução em percentual de 5% sobre o valor global do contrato.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item.

Os requisitos de habilitação para o presente certame foram definidos com base nas conclusões do estudo técnico preliminar e serão aqueles estabelecidos no anexo ii do presente edital.

As sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal n. o ****, de 2023, incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente.

O valor total máximo desta licitação é de R$ ****,20.

A prestação dos serviços deverá iniciar no prazo máximo de 15 quinze dias corridos após a assinatura do contrato, mediante a disponibilização dos veículos em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas.

O pagamento do serviço será efetuado pela contratante em 30 trinta dias, a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada e após a conferência e liquidação desta pelo departamento de despesa pública/semfa.

A licitante vencedora e habilitada deverá apresentar, na data de assinatura do contrato, comprovação de recolhimento de garantia de fiel execução do contrato, calculada em 5 cinco por cento do valor global da contratação.

O tipo de licitação é menor preço global, modo de disputa: aberto.

O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 67, 68 e 69 da lei no 14. 133/2021, no prazo de 24 vinte e quatro horas, contadas da classificação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Solicitações de esclarecimentos, impugnações e comunicações entre os interessados e o agente de contratação deverão ser encaminhadas em até 03 três dias úteis antes da data prevista para o recebimento das propostas.

Serão desclassificados os anexos das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.