Brasil | SP | INDAIATUBA:MUNICIPIO DE INDAIATUBA - Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Contratação de Empresa Especializada em Curso Tema " Microsserviços" para Setor de Tecnologia da Secretaria de Educação.
Lote 1: CURSO DE FORMACAO CONTINUADA - ESPECIALISTA MICROSSERVICOSCURSO DE FORMACAO CONTINUADA - ESPECIALISTA MICROSSERVIÇOS; CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.
A licitação da Prefeitura Municipal de Indaiatuba exige diversos documentos para habilitação, como certidões negativas de débitos (federais, municipais, estadual, FGTS, trabalhistas), cópia da cédula de identidade dos sócios, atestado de capacidade técnica e outros conforme o termo de referência. O pagamento será em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atestado do setor competente. A inadimplência da contratada não transfere a responsabilidade de pagamento à contratante. A prefeitura poderá revogar ou anular a dispensa por conveniência administrativa, interesse público ou ilegalidade. O procedimento será divulgado no portal nacional de contratações públicas. Em caso de desclassificação de todos os fornecedores, a administração poderá republicar o aviso, utilizar propostas da pesquisa de preços ou fixar prazo para adequação das propostas. A entrega dos produtos/serviços será no município de Indaiatuba, no local indicado na ordem de fornecimento. A contratada é responsável por todos os tributos incidentes sobre os serviços. O descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções, como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato ou não entrega da documentação exigida, retardamento da execução ou entrega sem justificativa, ou prática de atos ilícitos. A multa será descontada no pagamento subsequente, com juros de mora de 1% ao mês. A prefeitura deverá realizar a retenção na fonte do imposto de renda sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, observando as disposições da lei 9. 430/1996, do decreto 9. 580/2018 e da portaria conjunta CGE/CAF nº 01/2023. O fornecedor deve destacar a alíquota a ser descontada no documento fiscal, ou o enquadramento legal do benefício caso haja isenção, não incidência ou alíquota zero.