Licitações Mamborê - PR

O edital prev que os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros deverão ser prestados em conformidade com o item 4 do anexo VII, termo de referência. A contratação advinda do credenciamento não caracteriza vínculo empregatício. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da secretaria solicitante, sendo que os serviços devem atender no mínimo aos requisitos estabelecidos neste edital, conforme termo de referência anexo VII.

O pagamento será realizado em até 10 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação do respectivo comprovante fiscal (pessoa jurídica) após avaliação da execução dos serviços pela secretaria solicitante. O pagamento será realizado pela tesouraria do licitante, através de transferência bancária em conta corrente da licitante contratada.

O critério de cadastramento é a ordem de apresentação dos documentos de habilitação, e posteriormente, o mesmo critério será adotado para a contratualização dos credenciados, ou seja, conforme a ordem cronológica de apresentação.

Para participar do credenciamento, os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo requerimento, cópia do ato constitutivo, declaração de idoneidade, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, alvará sanitário, declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e declarações de reserva de cargos PCD e de ausência de impedimentos. A credenciada deverá comprovar a regularidade da prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros mediante autorização expedida pelo órgão competente.

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Município de Mamborê poderá aplicar aos cadastrados as sanções previstas na Lei 14. 133/2021. Em caso de rescisão por inadimplemento, o contratado indenizará o contratante por todos os prejuízos. A recusa injustificada em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará o adjudicatário a penalidades e perda da garantia de proposta.

O prazo para solicitação de impugnação ao edital é 30/04/2026.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (duzentos e sessenta mil reais).