Licitações de Controle Populares

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O adjudicatário deverá entregar os itens registrados objeto desta licitação, de acordo com as necessidades do município de Mineiros do Tietê, no prazo máximo de 05 dias úteis, contados a partir do recebimento da requisição ou do pedido de fornecimento.

O pagamento do objeto será de acordo com as quantidades solicitadas e entregues, sendo realizado em até 30 trinta dias corridos, contados da data de emissão da respectiva nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação pertinentes ao ramo do objeto do pregão, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021 e dos arts. 43 a 46 do decreto municipal no 17 de 20 de fevereiro de 2024, deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de até 2 duas horas, contados da solicitação do pregoeiro ou agente de contratação.

Serão aplicadas ao responsável pelo cometimento das infrações administrativas previstas no art. 155 da lei **** de 2021 e art. 3o do decreto municipal no 22 de 20 de fevereiro de 2024, as seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão.

Os equipamentos agrícolas deverão ser entregues num prazo não superior a 15 quinze dias, a contar da emissão da ordem de entrega requisição de fornecimento e da cópia do empenho, enviada no email da empresa, cadastrado no site www. ***. *. *

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo do equipamento, mediante a emissão da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Os equipamentos agrícolas deverão possuir garantia contra não conformidades de fabricação, de no mínimo 12 doze meses, a contar do recebimento definitivo dos mesmos.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional são exigidas, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da lei federal ****.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para início da sessão de disputa de preços.

O edital não especifica um prazo de entrega para o veículo, mas o contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a liquidação da nota fiscal, com retenções tributárias e previdenciárias.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou de execução de contrato.

O tipo de julgamento é menor valor por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são requisitos obrigatórios, com prazos específicos para envio de documentos complementares.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para o veículo é de R ****,33.

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias corridos, contados do efetivo recebimento da nota de empenho, em remessa única ou parcelada.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Por ocasião do julgamento das propostas, será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a realização de amostras, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este edital como anexo, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.