Licitações de Atacadistas

O edital prevê que o critério de julgamento será maior lance.

O prazo máximo para início das atividades produtivas pela concessionária é de 60 sessenta dias, contados a partir da conclusão da obra pelo município, conforme o art. 2, 2, ii da lei municipal n ****.

O pagamento da outorga poderá ocorrer de duas formas: pagamento à vista, com desconto de 10 dez por cento sobre o valor total, no ato da assinatura do contrato, nos termos do art. 16, 1 da lei municipal n **** ou pagamento parcelado, com entrada mínima de 10 dez por cento do valor da outorga, e o saldo em até 120 cento e vinte parcelas mensais fixas, corrigidas anualmente pelo índice ufm unidade fiscal do município, nos termos do art. 16, 2 da lei municipal n ****.

As propostas de licitação serão julgadas sob critérios conjuntamente analisados, sendo prioritário o critério de geração de empregos, seguido do valor ofertado e da forma de pagamento.

Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que exerçam atividades compatíveis com a finalidade da concessão e que atuem ou se comprometam a atuar no ramo industrial, comércio atacadista ou prestação de serviços, observando as condições previstas neste edital e na legislação municipal.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo para a outorga no edital de leilão é de r ****, 00 trezentos e onze mil reais, resultante da soma do valor de avaliação do terreno r ****, 00 e do custo de construção do barracão r ****, 00.

O edital prevê que 80 oitenta por cento do lance vencedor da licitação serão pagos à vista, em até 03 três dias úteis, contados a partir do aviso da homologação do certame, emitido pela comissão permanente de licitação cpl, por intermédio de boleto bancário, às centrais de abastecimento de minas gerais sa ceasaminas, cnpj n ****.

O edital informa que o julgamento das propostas será objetivo, pelo critério da proposta mais vantajosa, contemplando o maior preço ofertado.

O licitante deverá encaminhar, via sistema e até o limite do prazo estabelecido para o envio das propostas, o Sicaf atualizado e regular.

Na constatação de falhas ocorridas durante o processo licitatório ou na execução contratual, a ceasaminas poderá aplicar as seguintes penalidades ao contratado ou licitante: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ceasaminas, por prazo não superior a 02 dois anos.

A realização de vista técnica não é obrigatória e poderá, mediante opção do interessado, ser substituída pela apresentação de declaração de pleno conhecimento do objeto da licitação.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou na aplicação do regulamento de procedimentos e compras da ceasaminas, no prazo de até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.

O lance mínimo é de R$ ****,00 (um milhão de reais).