Licitações de Arquitetura Obras

O prazo de vigência do contrato será de 180 dias de sua assinatura, data em que execução total, medições e pagamentos deverão estar concluídos.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega da nota fiscal compatível com a medição realizada, mediante transferência ou depósito bancário, de acordo com a efetiva prestação do serviço devidamente comprovada e reconhecida pela fiscalização da contratante.

A empresa recolherá aos cofres públicos a garantia de 5% do valor deste contrato, podendo este recolhimento ser: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos detalhados no edital, incluindo comprovação de inscrição em órgãos competentes, regularidade fiscal e trabalhista, e balanços patrimoniais.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é opcional e pode ser agendada na sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado de contratação é de R$ ****,24 para o Lote 01 e R$ ****,46 para o Lote 02, totalizando R$ ****,70.

O prazo de execução do objeto da contratação é de 90 dias, conforme cronograma físico-financeiro.

O pagamento será realizado através de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade da contratada, a ser indicada no documento fiscal ou por outro meio formal, no prazo máximo de até trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Haverá a formalização de garantia contratual no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

Os licitantes devem cumprir plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e declarar que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posterior.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade para licitar ou contratar e multa, conforme arts. 155 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.

O valor total da contratação é de R$ ****,96.

O prazo de execução do objeto desta licitação é de 23 meses, a contar da data de recebimento da ordem de início do serviço expedida pelo departamento de obras.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 dias após o recebimento dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente extraída pela contratada, acompanhada do laudo de medição emitido pela contratante.

O adjudicatário, no prazo de 05 cinco dias úteis, após a assinatura do termo de contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do sistema eletrônico, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa e pode ser agendada através do e-mail ***@***. *. *, podendo ser realizada até o dia útil imediatamente anterior à sessão pública.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo da despesa total está estimado em R$ ****,75.

O edital prevê a seleção da proposta mais vantajosa, pelo menor preço global, conforme condições e especificações contidas no termo de referência.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o objeto em tela será contatada por esta Câmara Municipal para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para a contratação.