O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de serviços de criação de leiaute, fornecimento de documentos de segurança e emissão de carteiras de identidade profissional em policarbonato com chip PKI. O objeto inclui o fornecimento de software, suporte técnico e treinamento. A licitação é realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, com abertura da sessão em 02/04/2026. O valor estimado anual é de R$ ****,00. A entrega será em múltiplos locais (conselhos regionais). O edital detalha os requisitos de habilitação, critérios de julgamento (menor preço), prazos para impugnação (3 dias úteis antes da abertura), e sanções administrativas. A apresentação de amostras é prevista. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável.
O edital prevê que o envio das **** dips para cada regional fica sob responsabilidade da licitante contratada. O prazo para implantação dos sistemas de coleta de dados e gestão de pedidos será de 60 sessenta dias a partir da assinatura do contrato.
O contratante pagará à contratada as importâncias devidas, de acordo com a quantidade efetivamente entregue no CFESS, conforme quantidades, especificações e prazos deste termo de referência. O pagamento será efetuado até o 10º dia útil a partir da apresentação da nota fiscal, após cumpridas as condições de pagamento.
O edital prevê a possibilidade de exigência de garantia contratual nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021, para assegurar a plena execução dos serviços.
O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.
Os licitantes deverão comprovar capacidade técnica, operacional, jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências detalhadas no edital.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme infrações administrativas descritas na lei n 14. 133/2021 e no edital.
O edital prevê que, caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor anual estimado da contratação corresponde a R$ ****,00.
