Licitações de Servico Torno Fresa Solda

Os serviços deverão ser fornecidos em caráter de urgência, com prazo máximo de entrega de 2 dias úteis após requisição formal via requisição assinada. Caso a empresa esteja localizada a mais de 10 km da garagem da secretaria de obras, deverá providenciar transporte adequado dos equipamentos e garantir que a logística atenda aos prazos estabelecidos, com esses custos embutidos na proposta.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da execução mensal dos serviços ou entrega dos materiais, mediante a apresentação de documento fiscal, devidamente atestado por servidor municipal competente. Ultrapassado o prazo de 30 dias, o valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC.

Os serviços fornecidos deverão ter garantia mínima de 03 meses a contar da data de emissão da nota fiscal.

O critério de julgamento do tipo menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica serão verificadas por meio do portal de compras públicas. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 2 horas, contado da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de entrega das peças e/ou acessórios será de, no máximo, 03 três dias corridos, a contar da data do recebimento da autorização. Para os serviços, os mais simples deverão ser executados de forma imediata (prazo máximo de 2 horas). Em relação aos demais serviços, o prazo para devolução do veículo/máquina devidamente consertado não poderá ultrapassar o prazo de 07 sete dias corridos, salvo justificativa.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

Todos os serviços executados deverão ter garantia pelo período mínimo de 06 seis meses ou **** km, prevalecendo aquele que ocorrer primeiro. Para peças aplicadas, a garantia deverá corresponder ao período mínimo de 06 seis meses, ou a garantia de fábrica, caso esta seja maior.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal de compras públicas.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa (de até 30% do valor do contrato em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas não puder ser aferida por outros meios, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até às 17:30 do dia 02/04/2026.

O valor total estimado é de R$ ****,00.