Licitações de Reforma Area Lazer

O prazo de execução da obra será de 120 dias, contados da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos decorrentes dos serviços executados ocorrerão em prazo não superior a 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela da obra ou serviço e emissão da devida fatura fiscal.

No ato da assinatura do contrato, a vencedora deverá oferecer garantia para a execução dos serviços no valor de 5% do valor inicial do contrato, com prazo de vigência de 3 meses além do prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada apenas do licitante vencedor, com apresentação dos documentos necessários em formato digital no prazo de 3 horas.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no edital e na Lei Federal 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de vistoria prévia, com agendamento exclusivo, ou a apresentação de declaração de declínio de vistoria.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação na habilitação. A falsidade de declarações ou documentos também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O objeto da presente licitação está estimado em R$ ****,34.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5, do art. 90, da lei federal n 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal n 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição; 10% do valor do material ou serviço rejeitado pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas no item 13. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

A unidade gestora EEEP Júlio França opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público, com fulcro no art. 5º c/c art. 24 da lei federal 14. 133/2021.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no período de 06 seis meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço expedida pela secretaria de infraestrutura e serviços urbanos.

Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 21 vinte e um dias, após a apresentação da fatura dos serviços executados medidos e aprovados e liberados pela secretaria de infraestrutura e serviços urbanos.

Será exigida a prestação de garantia de no valor de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, observado o prazo para fornecimento e prestação do serviço, características do objeto e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar desta licitação, as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei e que atendam as exigências de habilitação previstas neste edital, desde que possuam cadastramento junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias e sejam devidamente pré-qualificados no processo de pré-qualificação.

São aplicáveis as sanções previstas no título IV do capítulo I da lei n 14. 133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A visita técnica é facultativa e os interessados poderão visitar o local de execução da obra até o dia anterior ao previsto para o cadastro das propostas.

Qualquer pessoa poderá impugnar e/ou requisitar esclarecimentos dos termos do edital da concorrência, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Não será permitida a participação de licitantes enquadradas em qualquer das hipóteses previstas no artigo 14 da lei federal no 14. 133/2021, além de outras situações específicas como falência decretada, punições administrativas, vínculos com dirigentes do órgão, entre outras.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,76.