Licitações de Gestao Fila

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento é de melhor técnica.

A habilitação será realizada por meio de consulta ao cadastro de registro cadastral CRC, emitido junto ao cadastro geral de fornecedores. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações do edital poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio do email ***@***. *. *, em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.

A remuneração da contratada será definida no caderno de encargos definitivo e poderá adotar um dos seguintes modelos: axa de êxito sobre o valor dos recursos captados, etainer fee mensal fixo ou modelo misto combinando retainer e taxa de êxito ou outro modelo acordado durante a fase de diálogo.

O critério de julgamento será melhor técnica e preço, com proposta técnica tendo peso mínimo de 60% e proposta econômica peso máximo de 40%.

A habilitação envolve comprovação de qualificação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo experiência em captação de recursos não reembolsáveis e relacionamento com financiadores.

Pela inexecução total ou parcial, a contratada ficará sujeita às sanções do art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de apresentação de manifestações de interesse.

A apresentação de proposta contemplando recursos reembolsáveis, vedados pelo capítulo III, constitui infração grave, passível das penalidades dos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, resultando em desclassificação ou rescisão contratual.

O prazo de pagamento será o estipulado no presente edital.

Para assinatura do contrato, o contratado deverá recolher aos cofres públicos a título de caução, 10% do valor da contratação, podendo ser efetivada em moeda corrente, título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor valor total global do item.

A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do SICAF ou do CRC do Município de São José do Rio Preto.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Visita técnica não obrigatória: Se houver manifestação, o interessado poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços ou efetuado o fornecimento, com o acompanhamento de servidor desta municipalidade, durante o período compreendido entre a data da publicação deste edital e o dia anterior à data designada para o início do certame, mediante prévio agendamento.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Valor total estimado da licitação: R$ ****,00.