Licitações de Auxilio Compra

O edital prevê que a entrega do objeto dos itens da presente dispensa deverá ser efetuada no prazo de 05 cinco dias úteis após envio da nad.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5 quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante execução dos serviços e apresentação da documentação fiscal, devidamente atestada pela administração.

O edital especifica que ão haverá exigência da garantia da contratação de que trata o artigo 96 da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com detalhamento de documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multas de até 10% em caso de inexecução total ou atraso, e impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos.

O valor máximo admissível para a contratação é de R$ ****,00.

O licitante vencedor do certame deverá iniciar a prestação dos serviços para a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão SEPLAG, após a assinatura do contrato, no prazo de 10 dez dias úteis. O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação conforme artigo 107 da Lei 14. 133/2021.

O pagamento será mensal, em até 15 quinze dias após processamento contábil mediante apresentação da nota fiscal/fatura, em consonância com relatório ou documento equivalente, junto ao setor de finanças desta prefeitura. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da Lei 14. 133/2021. O prazo de garantia contratual dos serviços será aquele previsto na legislação aplicável e nas normas técnicas pertinentes, devendo a contratada assegurar a plena correção de eventuais falhas, defeitos ou vícios constatados durante esse período, sem ônus adicional para a administração.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global lote único.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital. Documentos ausentes poderão ser solicitados e anexados na aba documentos complementares no prazo de 02 duas horas.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas na Lei n 14. 133/2021 e no Decreto Municipal 129/2024, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A visita técnica não é obrigatória, mas recomendada. Poderá ocorrer até 01 um dia antes da data marcada para abertura das propostas, devendo ser agendada com antecedência mínima de 02 dias úteis, junto à Coordenação de Cemitérios da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Manhuaçu, pelo telefone 33 ****.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos ao edital poderão ser feitos até as 00:00hs do dia 09/04/2026, três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço estimado total da contratação, considerando o prazo de 12 doze meses, é sigiloso conforme item 11. 1 do termo de referência.