Licitações de Pessoa Juridica Consultoria Juridica

O edital prevê que a garantia de proposta será de 1% do valor total estimado pela administração, sob pena de desclassificação, em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A validade da apólice de seguro fiança bancária deverá ser de no mínimo 60 dias e deve prever pagamentos de multas. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral.

Com base na lei n ****, de 2021, a administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada conforme a demanda, mediante prévia solicitação formal do consórcio ou dos municípios consorciados. O prazo para apresentação da documentação para credenciamento será de 60 dias, contados a partir de 27 de março de 2026.

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 30 dias, após a apresentação da certidão de credenciamento válida CCV, mediante envio da nota fiscal, com as autorizações padrão emitidas pelas secretarias municipais de origem e após conferência pelo setor de pagamento. O pagamento será realizado por meio de transferência eletrônica para a conta corrente da pessoa jurídica prestadora do serviço.

Os interessados deverão protocolar a carta de credenciamento no prazo estabelecido no item 2. 2 deste edital, conforme modelo constante no anexo III, com a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o CM GRANPAL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 156 da lei 14. 133/21. Fica a credenciada sujeita à multa prevista no artigo 156, II, da lei 14. 133/21, correspondente a 10% do valor médio pago pela credenciante nos últimos 06 meses, por infração de qualquer cláusula ou condição deste termo de credenciamento.

O edital menciona a possibilidade de vistoria no local do objeto da prestação do serviço como parte da execução dos serviços, mas não especifica se é obrigatória ou opcional para a habilitação.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não apresenta um valor total estimado para a licitação, mas sim um valor por hora para a categoria profissional de administrador (R$ 80,00).