Licitações de Pessoa Juridica Consultoria Juridica

O prazo de execução dos serviços é de, no máximo, 30 trinta dias úteis, contados da data de envio da ordem de serviço, através de email e/ou ofício, emitido pelo departamento de compras do município.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 1 de abril de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e dez reais).

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no artigo 107 da lei no 14. 133/2021, mediante justificativa devidamente fundamentada.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, acompanhada da regularidade fiscal e trabalhista devidamente atestada, e do atestado de execução satisfatória emitido pelo fiscal do contrato.

A garantia da proposta será no valor de 1% do valor estimado da contratação e deverá ser juntada no momento da apresentação da proposta.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital e na lei nº 14. 133/2021.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

A vistoria é obrigatória.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 13/05/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,96.

O prazo de execução do presente procedimento é a partir de 01 de maio de 2026, por um período de 12 doze meses, a contar a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal n ****.

O valor total contratado é R$ ****,00 (trinta mil reais), dividido em 12 doze parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ ****,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à execução e aceitação definitiva dos serviços, mediante aprovação da nota fiscal/fatura, através de ordem bancária ou depósito bancário em favor da contratada.

A contratada demonstrou habilitação jurídica e regularidade fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, através da apresentação das certidões negativas. No que se refere à qualificação, a contratada possui comprovações de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, e experiência comprovada.

O valor total contratado é R$ ****,00 (trinta mil reais).