Licitações de Transporte Privado

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação no portal nacional de contratações públicas PNCP, prorrogável por até no máximo de 10 dez anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei federal n ****, de 2021.

O pagamento será providenciado após a apresentação da grade mensal do fornecimento de refeições e espelho de nota fiscal contendo código validador gerado através do sistema de gerenciamento alimentar SIGA. O pagamento será feito através do sistema integrado de administração financeira SIAFMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de 30 dias dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela contratante.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao Cagef, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência.

Não se aplica, por se tratar de modalidade de fornecimento transportada.

A contratante procederá à aferição das gramaturas das refeições. Este procedimento deve ser realizado diariamente, começando pelo registro das preparações das refeições e em seguida pelas pesagens. Devem ser pesados 20 marmitex no almoço e 20 no jantar, recolhendo-os aleatoriamente e de diferentes caixas térmicas.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentos/impugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,80 (dois milhões, quarenta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos).

Os serviços ora contratados serão entregues, diante de solicitação efetuada pelo setor compras/licitação vinculado a secretaria de administração e finanças e conforme previsão no edital do pregão eletrônico registro de preço ****.

O contratante efetuará os pagamentos em até 30 trinta dias após a apresentação das notas e relatório das viagens, com quilometragem realizada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto as especificações do objeto.

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25 vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125 da lei n. 14. 133/2021.

Para o caso de inadimplemento contratual pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas no artigo 156 da lei 14. 133/2021, sendo que, em caso de multa, esta corresponderá a 5 cinco por cento sobre o valor total do contrato.

O valor global do objeto a ser licitado estima-se em R ****,00.

O fornecimento de refeições e lanches deverá ocorrer conforme horários estabelecidos: Desjejum às 07:00, Almoço às 11:00, Lanche da Tarde às 15:00 e Jantar às 17:00. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados a partir do encaminhamento dos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados, conforme estabelecido no Termo de Referência.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao Cagef e, se necessário, por meio de envio de documentos complementares em formato digital no sistema, no prazo de 24 horas, prorrogável.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não se aplica vistoria, por se tratar de modalidade de fornecimento transportada.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico no portal de compras MG, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,80.

O prazo de execução das obras será de 660 dias consecutivos, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, precedido do recebimento definitivo do serviço.

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato em valor correspondente a 5% do valor total do contrato, com validade durante a execução e por 90 dias após o término.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, com agendamento prévio pelo e-mail: ***@***. *. * prazo para vistoria estende-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados em até 3 dias úteis anteriores à data de abertura do certame através de e-mail para o endereço eletrônico: cplsinrn@gmail. com.

O valor total da contratação é de R$ ****,20.