Licitações de Transporte Privado

O prazo para início de funcionamento do porto seco, contado a partir da assinatura do contrato, será aquele indicado pelo licitante vencedor no modelo de proposta de tarifas e de prazo de início de funcionamento do porto seco estabelecido no anexo vii do edital, não podendo tal prazo exceder o limite de 18 dezoito meses.

Os serviços relativos à movimentação e armazenagem de mercadorias prestados pela permissionária no porto seco serão pagos pelo usuário, conforme tarifas resultantes da aplicação do desconto da proposta vencedora sobre as tarifas máximas indicadas no anexo vi do edital.

Para o fiel cumprimento das obrigações do edital e das cláusulas e condições do contrato, bem como da legislação aduaneira, será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 a 102 da lei no ****, de 1o de abril de 2021, com validade durante o período da permissão, podendo a permissionária optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, no valor de R$ ****,98.

O critério de julgamento da proposta será o maior desconto global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, podendo a documentação ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 1o de abril de 2021, ou para solicitar esclarecimento, desde que o formalize no prazo de até três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, a não observância de dados cadastrais atualizados, a impossibilidade de participar por sanção imposta, vínculo com dirigente do órgão, controle ou coligação com outra empresa concorrente, condenação judicial nos últimos cinco anos por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados, reunião em consórcio, atuação como OSCIP, empresa estrangeira sem representação legal no país, cooperativas com atividades incompatíveis, ou qualquer outra sociedade com atividades incompatíveis com o objeto do edital podem ensejar desclassificação.

O valor da tarifa de movimentação por tonelada é de R$ 14,50. O valor total estimado do investimento é de R$ ****,00.

O início dos trabalhos terá início após a emissão de ordem de serviço e/ou requisição. Após o recebimento da requisição, a detentora da ata deverá cumprir os prazos e especificações, descritos no termo de referência.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da empresa detentora da ata indicada pela mesma, no prazo máximo de até o 10º décimo dia do mês subsequente a emissão da nota fiscal. Exceto quando se tratar de convênio ou repasse específico.

Não haverá exigência da garantia nos moldes dos art. 92, xii da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declaração unificada são exigidas.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar por até dois anos, impedimento de licitar e de contratar por até cinco anos, e declaração de inidoneidade.

FALSE

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

Será desclassificada a proposta eletrônica que identifique o licitante. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, encontram-se definidos no termo de referência e na minuta de contrato, respectivamente, anexos do edital.

As condições de pagamento encontram-se definidas no termo de referência e na minuta de contrato, de acordo com as normas estabelecidas no decreto municipal n. o **** de 19 de janeiro de 2024.

A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes situações: i. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e ii. quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas neste instrumento.

Aplicam-se à ata de registro de preços as disposições relativas às sanções previstas no edital da licitação, bem como as disposições contidas nos artigos 155 a 163 da lei federal n. o ****, no que couber.

O registro da licitante vencedora será cancelado pelo órgão ou entidade gerenciadora quando: i. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado ii. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável iii. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado ou, iv. sofrer sanção prevista nos incisos iii ou iv do caput do art. 156 da lei federal n. o ****.

O edital prevê que os grupos selecionados deverão realizar, no mínimo, 02 duas apresentações durante os festejos juninos promovidos pela secretaria municipal de cultura. Uma das apresentações deverá ocorrer na noite da etapa municipal do são gonçalo junino 2025, e a outra será realizada em local definido por sorteio promovido pela secretaria. O prazo para a prestação de contas é de até 90 dias a contar do fim da vigência do termo de execução cultural.

O edital prevê o repasse dos recursos em até 15 dias após a assinatura do termo de compromisso.

O edital estabelece que a avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos seguintes critérios: clareza e coerência da proposta artística (40 pontos), trajetória cultural (40 pontos para veterana e 20 para iniciante) e criatividade e impacto (20 pontos para veterana e 40 para iniciante). A pontuação mínima exigida é de 60 pontos do total.

Para participar, é necessário ser pessoa física maior de 18 anos, residente e domiciliada no município há pelo menos 2 anos, ou pessoa jurídica de direito privado com sede no município, incluindo representantes de grupos e coletivos culturais com comprovação de atividades há pelo menos 2 anos no município. É vedada a inscrição de servidores públicos municipais e seus parentes até o segundo grau, bem como de membros da comissão de avaliação. Proponentes contemplados em edições anteriores que não apresentaram prestação de contas aprovada também estão impedidos de participar.

O edital prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento das orientações técnicas e contrapartidas estabelecidas pela secretaria municipal de cultura.

O prazo para interposição de recursos é de 22 a 26 de maio de 2026.

A prestação de informações falsas ou o descumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar desclassificação, devolução dos recursos recebidos e demais sanções administrativas e legais cabíveis. Proponentes contemplados em edições anteriores que não tenham apresentado a prestação de contas devidamente aprovada até a data de publicação deste chamamento público ficam impedidos de participar.

O valor total do edital é de R$ ****,00 (quarenta e cinco mil reais).