Licitações de Transporte Privado

O prazo de execução do serviço será conforme disposto no anexo I do edital. A coleta de resíduos sólidos de saúde nas unidades de serviços do SESC Paraná será realizada de acordo com a frequência estimada em cada lote, preferencialmente em horário comercial ou em horário acordado entre as partes, na presença de fiscal designado pelo SESC Paraná. A frequência poderá ser alterada de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo, conforme o volume de resíduos gerado pelas unidades de serviços do SESC Paraná.

O SESC Paraná pagará à contratada o valor mensal oriundo da multiplicação da quantidade de quilograma (kg) coletado constantes dos manifestos para transporte de resíduos (MTRs), inseridos pelo SESC Paraná no sistema nacional de informações sobre a gestão de resíduos sólidos (SINIR) e confirmados pela contratada. O pagamento será efetuado mensalmente pelo SESC Paraná em até 5 dias úteis, mediante depósito em conta corrente indicada pela contratada, contados a partir do dia seguinte da apresentação da nota fiscal, integrante do contrato.

A presente licitação é do tipo menor preço por lote, sendo que na obtenção da proposta de preços mais vantajosa o julgamento far-se-á vinculado ao atendimento das exigências contidas neste instrumento convocatório e seus anexos, sendo arrematante a licitante que ofertar o menor preço, por lote.

O pregoeiro determinará ao autor do menor lance classificado, por lote, que encaminhe os documentos necessários à comprovação de sua habilitação através do e-mail ***@***. *. *, até o 1º dia útil subsequente ao término da sessão pública ou da convocação pelo sistema eletrônico do Banco do Brasil. Os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, nítidos e sem cortes.

O inadimplemento parcial ou total das obrigações dará ao SESC Paraná o direito de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar à contratada e/ou à licitante as penalidades a seguir, garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa prévios. São as penalidades: advertência por escrito, multa de até 3% por dia pelo atraso injustificado na coleta, multa de até 15% sobre o valor correspondente ao peso total informado no manifesto para transporte de resíduos (MTR) em caso de inexecução parcial, multa de até 4% do valor total do contrato para outros descumprimentos, multa de 25% sobre o valor total anual do contrato em caso de inexecução total, e multa de até 30% sobre o valor total dos serviços subcontratados irregularmente.

No prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, via e-mail comissao. licitacao@sescpr. com. br.

O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues em até 30 dias corridos, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento (AF).

O pagamento será efetuado somente após a entrega dos produtos, mediante depósito bancário, em conta corrente de titularidade da empresa vencedora, no prazo de até 15 dias úteis, contados da apresentação da respectiva nota fiscal, emitida de acordo com as normas e legislação aplicável, devidamente atestada pelo coordenador do projeto.

Os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia técnica de 24 meses, sem quaisquer ônus para a FINATEC, contados a partir da data da entrega dos equipamentos.

O critério de julgamento da proposta final será o menor preço por item.

A documentação de habilitação jurídica, fiscal e técnica será exigida do licitante classificado em primeiro lugar, após a fase de lances e negociação.

Pela inexecução total ou parcial do fornecimento, a FINATEC poderá aplicar advertência, multa de 0,3% por dia de atraso, multa de 10% por inexecução parcial e 20% por inexecução total, além de suspensão temporária do direito de participar de seleções públicas e impedimento de contratar com a FINATEC pelo prazo de até 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnação ao edital deverão ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de entrega do material será de 60 sessenta dias a partir da emissão da ordem de compra/empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após as entregas dos materiais e emissão da respectiva nota fiscal eletrônica e arquivo XML, mediante depósito bancário na conta corrente da vencedora.

O fornecedor dará plena e total garantia do equipamento fornecido pelo prazo de 12 meses após a sua entrega. Durante o período de garantia, a empresa será responsável por qualquer manutenção corretiva necessária, sem custo adicional para o município.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

Para habilitação, as licitantes vencedoras deverão anexar, exclusivamente, na página da bolsa de licitações e leilão, toda a documentação de habilitação em formato digital, no prazo máximo de 02 duas horas após o julgamento das propostas.

A não apresentação das amostras no prazo estabelecido, bem como não sendo aprovadas, a proponente será desclassificada do certame. A não apresentação da amostra ou apresentada em desacordo com as especificações do edital, sujeitará a licitante às penalidades previstas no decreto federal n 14. 133/2021.

A proponente previamente classificada, no prazo máximo de 2 dois dias úteis após o encerramento da disputa dos lances deverá apresentar amostra documental por meio de prospecto técnico do fabricante contendo a marca, modelo e informações técnicas dos equipamentos em meio físico e/ou digital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. O prazo limite para impugnação é 06/05/2026 às 23h59.

O valor estimado da futura contratação é de R$ ****,36.