Prefeitura Municipal De Jiquiriçá-Prefeitura Municipal De Jiquiriçá
Contratação de empresa especializada para a Elaboração do Relatório Anual de Lavra RAL, exercício 2026, ano base de 2025, referente aos Processos ANM 48062. 871295/2024- 89, RE N. 332/2024 - Registro de Extração, para o empreendimento Cascalheira Barra, localizada na Localidade da Barra do Jaguaritu, Zona Rural do Município de Jiquiriçá no Estado da Bahia.
Lote 1: contratação é necessária para cumprir o disposto no artigo 68 da Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral ( DNPM) n. ? 155/2016 onde prevê que todos os titulares ou arrendatários de títulos de lavra e de guias de utilização, independente da situação operacional das respectivas minas ( em atividade ou não), deverão apresentar ao DNPM o Relatório Anual de Lavra ( RAL), relativo a cada processo minerário de que são titulares ou arrendatários na forma e prazo estabelecidos nesta consolidação. Conforme previsto no artigo 68 ` PAR` 2? da Portaria DNPM n. ? 155/2016, a não apresentação do RAL, ou de sua apresentação fora do prazo estabelecido no artigo 70, constitui infração à legislação mineral, sujeitando os inadimplentes às sanções cabíveis, inclusive à aplicação de multa por processo minerário de que são titulares ou arrendatários.