Licitações de Titulares

O prazo para início da execução do objeto está condicionado à emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU), sendo estabelecido o prazo de até 05 dias úteis para o início dos serviços, contados a partir do recebimento oficial do termo pela empresa credenciada. A execução será acompanhada pela fiscalização municipal e o recebimento técnico e ateste formal para fins de pagamento e liberação de recursos serão operacionalizados pelo agente financeiro. O objeto será recebido provisoriamente pelo fiscal responsável do município no prazo de até 15 dias úteis, contado do encaminhamento da nota fiscal e dos documentos obrigatórios. O recebimento definitivo observará o prazo e procedimentos previstos no instrumento contratual ou regulamento do gestor agente financeiro.

As condições de pagamento e liberação de recursos relativas ao empreendimento serão disciplinadas no contrato e pela regulamentação do gestor do FAR, sendo operacionalizadas pelo agente financeiro. As medições de obra e demais solicitações de pagamento deverão ser formalmente atestadas pelo agente financeiro, observadas as etapas previstas no instrumento contratual. Ressalta-se que medições pagas com atraso superior a 60 sessenta dias, contados a partir da efetiva medição pelo agente financeiro, serão reajustadas a partir do 61º dia pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC).

Será exigida da empresa executora a contratação de apólice de Seguro Garantia Executante Construtor (SGC) destinada a assegurar a conclusão do empreendimento habitacional. A apólice deverá ter como tomador a construtora e ter o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo agente financeiro, como segurado/beneficiário, com cobertura mínima equivalente a 15 quinze por cento do custo total de construção.

O critério de julgamento é a maior pontuação nos seguintes quesitos: proposta de preço total do empreendimento, oferta de metragem de área útil por apartamento, redução do consumo de água e especificações recomendáveis na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023. Em caso de empate, será considerado o critério de menor proposta de preço total, seguido pela maior metragem de área útil por unidade habitacional, e por último, sorteio.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, idoneidade e situação jurídica, qualificação econômico-financeira (índice de solvência geral maior de 1,0 ou capital/patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado), e qualificação técnica (certificado PBQPH ou NBR ISO 9001:2015, declaração da Caixa Econômica Federal com análise de risco, certidão de registro no CREA/CAU, comprovação de vínculo do responsável técnico, e comprovação de capacidade operacional com atestados de serviços similares).

As penalidades administrativas podem incluir advertência, multa no valor de até 5% do contrato licitado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços sujeitará a empresa à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%. Cabe recurso contra a aplicação de sanções.

A visita técnica não é obrigatória, mas é recomendada para que o proponente obtenha toda a informação necessária para o preparo da proposta e conhecimento das condições e estado do local da obra.

Qualquer interessado poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis, nos casos previstos no art. 165, I da Lei nº 14. 133/2021. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento.

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O prazo máximo para entrega do objeto é de 10 dez dias úteis.

O pagamento será realizado em 10 dias após a entrega do objeto/serviço, através de boleto ou depósito em conta corrente devidamente cadastrada na divisão administrativa e financeira da FUNSERV.

O julgamento será do tipo menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com foco em microempresas e empresas de pequeno porte.

A inexecução total ou parcial do objeto contratado poderá acarretar sanções administrativas, nos termos da lei 14. 133/2021.

Impugnações podem ser apresentadas até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor de referência para este processo é de R 895, 00 oitocentos e noventa e cinco reais para 500 unidades.

O prazo para realização dos serviços de arbitragem será de acordo com a necessidade da Secretaria de Esportes do Município de Siqueira Campos, conforme agendamento antecipado com a empresa contratada, devendo ser comunicado os locais e horários dos jogos com antecedência de no mínimo 05 cinco dias consecutivos, contados a partir do recebimento formal da solicitação de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, contados a partir da liquidação de despesa, em moeda corrente, através de ordem bancária, obedecida a estrita ordem cronológica para cada fonte de recurso, separadamente por unidade administrativa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para recebimento da proposta.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor máximo deste edital é de R$ ****,90.

O fornecimento dos produtos deve iniciar em vinte e quatro horas após assinatura do contrato administrativo, mediante a respectiva solicitação de compras do setor competente, devendo o objeto do contrato ser entregue em até no máximo cinco 5 dias úteis, no endereço: av. barão do rio branco, sn aeroporto velho, cep: ****.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação das licitantes será verificada mediante análise de todos os documentos de habilitação anexados ao sistema, pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, em conformidade com o edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei e no contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame via sistema do portal de compras públicas.

O valor global estimado para a aquisição do objeto é de R$ ****,92.