Licitações de Assistencia Juridica Advocacia

O contrato administrativo terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Os serviços serão prestados de forma presencial, com carga mínima de 30 horas semanais, e também remotamente quando necessário.

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, em até 10 dias após emissão da nota fiscal e relatório, devidamente atestados pelo setor responsável. Não haverá pagamento antecipado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. A garantia dos serviços se dará pelo compromisso do contratado em executar as atividades com observância à legislação e aos padrões técnicos exigidos.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, aferido por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada com base nos documentos exigidos no edital, incluindo registro empresarial, ato constitutivo, certidões negativas e comprovação de experiência.

O licitante que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a sanções como multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Considerando a natureza dos serviços, não se mostra necessária a exigência de amostra.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital de licitação ou solicitar esclarecimentos até o 3º dia útil que anteceder a data de abertura do certame.

O licitante será desclassificado se apresentar proposta com vício insanável, não atender às especificações técnicas, apresentar preço inexequível ou acima do orçamento, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor teto dos serviços licitados é de R$ ****,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) por ano.

O início dos serviços é de até 30 dias, em conformidade com o termo de referência e a emissão da ordem de compra emitida pelo departamento de compras e licitações.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço.

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. Os critérios de habilitação a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

Serão aplicadas à contratada as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Farroupilha/RS pelo prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito do município de Farroupilha/RS pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, e multa.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,08.