Licitações de Sem Fim Lucrativ

O edital prevê que a execução do projeto cultural deve ocorrer em até 365 dias (12 meses) a contar do repasse financeiro. A prestação de contas deve ser enviada em até 60 dias (2 meses) após o fim do prazo de execução.

O pagamento será realizado em parcela única na conta bancária informada na fase de habilitação, criada especificamente para o projeto, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada. Haverá retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos a pessoas físicas.

Os projetos serão avaliados por critérios como planejamento e coerência, qualificação técnica e cultural, relevância artística/cultural do proponente, garantia de representatividade da equipe, fomento à economia da cultura, democratização de acesso e promoção de acessibilidade, e planejamento orçamentário. Cada critério possui um peso específico, e a nota máxima total é de 100 pontos.

Os proponentes selecionados deverão apresentar documentos obrigatórios, como RG, CPF, comprovante de residência, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e carta de anuência de espaços, se aplicável. Para pessoas jurídicas, são exigidos documentos como CNPJ, ato constitutivo e certidões trabalhistas e do FGTS.

Proponentes que desrespeitarem as vedações do edital, apresentarem informações inverídicas, não executarem o projeto ou não enviarem a prestação de contas dentro do prazo, poderão ser desclassificados, sujeitos a devolução parcial ou integral dos recursos e inscrição na dívida ativa do município.

O edital prevê prazos para interposição de recursos após a divulgação do resultado preliminar de seleção (3 dias úteis) e após a divulgação do resultado preliminar de habilitação (3 dias úteis).

O valor total estimado para fomento de projetos culturais neste edital é de R$ ****,00.

O edital prevê que o contrato terá vigência inicial de 12 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O pagamento será realizado em parcelas mensais e sucessivas no valor de até R$ ****,25, condicionadas ao cumprimento das metas quantitativas e qualitativas previstas no documento descritivo. Adicionalmente, poderão ser autorizados até 11 plantões no valor unitário de R$ ****,00.

O critério de julgamento é a inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira foram exigidas da empresa, conforme detalhado no edital.

A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A comissão de acompanhamento do contrato poderá realizar visitas ao contratado caso seja apontada necessidade de verificação in loco referente à execução dos compromissos e/ou indicadores pactuados.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do serviço será conforme disposto no anexo I do edital. A coleta de resíduos sólidos de saúde nas unidades de serviços do SESC Paraná será realizada de acordo com a frequência estimada em cada lote, preferencialmente em horário comercial ou em horário acordado entre as partes, na presença de fiscal designado pelo SESC Paraná. A frequência poderá ser alterada de comum acordo, entre as partes, mediante termo aditivo, conforme o volume de resíduos gerado pelas unidades de serviços do SESC Paraná.

O SESC Paraná pagará à contratada o valor mensal oriundo da multiplicação da quantidade de quilograma (kg) coletado constantes dos manifestos para transporte de resíduos (MTRs), inseridos pelo SESC Paraná no sistema nacional de informações sobre a gestão de resíduos sólidos (SINIR) e confirmados pela contratada. O pagamento será efetuado mensalmente pelo SESC Paraná em até 5 dias úteis, mediante depósito em conta corrente indicada pela contratada, contados a partir do dia seguinte da apresentação da nota fiscal, integrante do contrato.

A presente licitação é do tipo menor preço por lote, sendo que na obtenção da proposta de preços mais vantajosa o julgamento far-se-á vinculado ao atendimento das exigências contidas neste instrumento convocatório e seus anexos, sendo arrematante a licitante que ofertar o menor preço, por lote.

O pregoeiro determinará ao autor do menor lance classificado, por lote, que encaminhe os documentos necessários à comprovação de sua habilitação através do e-mail ***@***. *. *, até o 1º dia útil subsequente ao término da sessão pública ou da convocação pelo sistema eletrônico do Banco do Brasil. Os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, nítidos e sem cortes.

O inadimplemento parcial ou total das obrigações dará ao SESC Paraná o direito de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar à contratada e/ou à licitante as penalidades a seguir, garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa prévios. São as penalidades: advertência por escrito, multa de até 3% por dia pelo atraso injustificado na coleta, multa de até 15% sobre o valor correspondente ao peso total informado no manifesto para transporte de resíduos (MTR) em caso de inexecução parcial, multa de até 4% do valor total do contrato para outros descumprimentos, multa de 25% sobre o valor total anual do contrato em caso de inexecução total, e multa de até 30% sobre o valor total dos serviços subcontratados irregularmente.

No prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, via e-mail comissao. licitacao@sescpr. com. br.

O prazo de execução do termo de fomento é de 12 meses a contar da data de assinatura.

O valor de referência para o termo de fomento é de R$ ****,00, a ser repassado pela administração pública municipal à organização da sociedade civil parceira, conforme cronograma de desembolso e plano de trabalho.

A avaliação das propostas será realizada pela comissão de seleção com base nos seguintes critérios: informações sobre ações a serem executadas, adequação da proposta aos objetivos da política, descrição da realidade objeto da parceria e capacidade técnico-operacional da instituição proponente.

Para participar, a OSC deverá atender a requisitos como ter objetivos estatutários voltados à promoção de atividades de relevância pública e social, possuir no mínimo 3 anos de existência, apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de dívida ativa e trabalhista, e comprovar experiência prévia na realização do objeto da parceria.

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a administração pública poderá aplicar advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos, ou declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital com antecedência mínima de 10 dias da data limite para envio das propostas.

O valor de referência para o termo de fomento é de R$ ****,00.