Licitações de Servico Venda Produtos

O prazo previsto para a execução dos serviços é de 17 dias, entre 19 de junho e 05 de julho de 2026, e a vigência do contrato é de 19 dias, iniciando em 18 de junho de 2026 com término em 06 de julho de 2026.

O pagamento do valor ofertado pelo vencedor deverá ser pago em 02 duas parcelas, sendo 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 26 de junho de 2026, mediante DAMP, em favor da PMP.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do maior lance, observadas as especificações definidos neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante melhor classificado apresentará a documentação de habilitação prevista no item 9 deste edital.

Ocorrendo inexecução total, parcial ou inadequada das obrigações assumidas pela contratada poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de 2% sobre o valor da fatura mensal (limitada a 30% do valor global do contrato em caso de mora contratual), multa de 20% do valor total atualizado do contrato em caso de inadimplemento que enseje rescisão unilateral, impedimento para licitar e contratar com a administração por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O preço estimado da presente licitação é: lance mínimo de R$ ****,96 (treze mil setecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) para cada lote.

O prazo de vigência da permissão é de 10 dias, com início em 15/05/2026 e encerramento em 24/05/2026. O permissionário deverá estar em seu posto até o dia 15/05/2026 às 12h00min para finalização da infraestrutura. O prazo de vigência da permissão é de 10 dez dias, tendo início no dia **** quinze de maio de dois mil e vinte e seis e encerramento no dia **** vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e seis.

O pagamento será feito exclusivamente via guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal), emitido após a homologação da chamada pública. O permissionário vencedor deverá efetuar o pagamento em parcela única, em até 48 horas após ser declarado vencedor oficial, devendo comparecer ao setor de tributos para emissão e retirada do DAM. O pagamento será feito exclusivamente via guia dam documento de arrecadação municipal, ao qual será emitido após a homologação da chamada pública.

O critério de julgamento será o maior valor ofertado por espaço. Em caso de empate, haverá disputa por lances verbais e, persistindo o empate, será realizado sorteio público. será considerado vencedor o proponente que ofertar o maior valor para os espaços descritos no item 2. 11 e arcar com o pagamento dos respectivos valores.

Os interessados deverão apresentar documentação exigida para habilitação, que inclui prova de inscrição no CPF/CNPJ, cópia de identidade, comprovante de residência (para pessoa física), certidões negativas de débitos (municipais, federais, trabalhistas), e declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. os interessados em participar da presente chamada pública deverão comparecer à sessão pública munidos de toda a documentação exigida para habilitação, conforme disposto neste edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às seguintes penalidades: advertência por escrito, multa de até 20% sobre o valor da permissão, suspensão temporária de participação em futuros chamamentos do município e cassação do alvará de permissão de uso em caso de infrações graves ou reincidência. o descumprimento das obrigações previstas neste edital sujeitará o permissionário às seguintes penalidades: i advertência por escritoii multa de até 20 sobre o valor da permissãoiii suspensão temporária de participação em futuros chamamentos do municípioiv cassação do alvará de permissão de uso, em caso de infrações graves ou reincidência.

O prazo da concessão será de 10 dez anos, contados da assinatura do contrato administrativo.

O pagamento da outorga mensal deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, por meio da guia, boleto ou outro instrumento de arrecadação definido pela secretaria competente.

Não será exigida garantia da contratação, em atenção à natureza comum e padronizada do objeto, à ausência de complexidade técnica significativa e ao propósito de ampliar a competitividade, especialmente entre pequenos empreendedores locais, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, civis, administrativas e legais do futuro concessionário.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de maior oferta de valor mensal por item.

A fase de habilitação verificará o conjunto de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica do licitante, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal no ****.

Dependendo da gravidade da infração, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A vistoria prévia é recomendada aos interessados, para pleno conhecimento das condições físicas, estruturais, elétricas, hidráulicas e operacionais dos espaços objeto da concessão.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser protocolados no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

O valor referencial global estimado da concessão, considerado o período de 120 cento e vinte meses e o valor mínimo mensal individual, perfaz o montante de r ****,00 trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais.

O edital prevê um prazo de entrega de 15 dias corridos.

O fornecedor deve apresentar bula, registro do produto na anvisa e certificado de boas práticas de fabricação cbpf em conformidade com as resoluções da anvisa em vigencia.

O edital menciona que quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O objeto deverá ser entregue no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de recebimento pela empresa da ordem de fornecimento e/ou nota de empenho emitida pela SMADS.

O prazo de pagamento será de 30 dias, contado da data final do adimplemento de cada fornecimento, mediante a entrega dos documentos exigidos.

O prazo de garantia do produto contra defeitos de fabricação e/ou seu transporte é de 12 meses, a contar da data da entrega.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.

O descumprimento do contrato poderá acarretar multas de até 20% do valor contratual, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para a abertura do certame.