O edital trata da execução de obras de restauração e revitalização de vias públicas no município de Dourados/MS. O contrato será regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021 e outras legislações aplicáveis. O valor total do contrato é especificado em moeda corrente. O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal. A garantia de execução será de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser exigida garantia adicional. O prazo de vigência contratual é de 09 meses, com prazo de execução das obras de 06 meses. A contratada é responsável pela execução fiel do objeto, cumprimento de normas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, e pela qualidade dos serviços e materiais. O contratante fiscalizará a execução e realizará os pagamentos. O contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo, respeitando os limites legais. Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. O foro eleito para dirimir dúvidas é o de Dourados/MS.
O cronograma físico financeiro estabelece os prazos de execução das obras e/ou serviços, que deverão ser executados dentro dos prazos definidos pela administração. A contratada deverá dar início à execução do objeto em até 05 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço. O prazo de execução das obras e/ou serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da lei federal nº 14. 133/2021.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O prazo para pagamento é de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva do contratante, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa IGPM, após 60 dias do vencimento do documento fiscal.
A garantia de execução será de 5% do valor inicial do contrato. Poderá ser exigida garantia adicional no valor referente à diferença entre o valor de referência estipulado pela administração e o valor da proposta de preços. As modalidades de garantia aceitas incluem caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.
O critério de julgamento da disputa é por preço unitário, conforme dispõe o inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O edital não especifica os requisitos de habilitação de forma detalhada, mas exige que a contratada mantenha as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital durante todo o prazo de execução contratual.
Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o órgão ou entidade poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa (de 0,5% até 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor total do presente contrato é de R por extenso, mas o valor numérico não foi explicitado no trecho fornecido.
