Licitações de Obras Calcamentos

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Atenção deve ser dispensada aos prazos de entrega dos bens ou serviços, uma vez que o cumprimento pontual dessas datas é condição essencial para a execução contratual. A inobservância dos prazos pode acarretar sanções, penalidades contratuais e até a rescisão do contrato.

O município mantém rigoroso compromisso com a regularidade dos pagamentos aos contratados, cumprindo suas obrigações financeiras dentro dos prazos previstos.

A garantia da proposta é de 1% do valor estimado da contratação e poderá ser prestada mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados após a solicitação do pregoeiro, no prazo de 02 horas úteis, exclusivamente pelo sistema eletrônico.

Eventuais descumprimentos implicam na aplicação das penalidades previstas, que incluem advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, a proibição de licitar e contratar com a administração pública.

Poderá ser solicitada apresentação da amostra no momento da sessão eletrônica, onde será aberto o prazo de 05 dias úteis para a apresentação pelo vencedor, caso permaneça a dúvida quanto à qualidade do produto ou ao atendimento aos termos do edital.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados através do portal ComprasBR.

Serão desclassificadas as propostas que contenham vícios insanáveis, não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, apresentarem desconformidade com exigências do edital, não forem apresentadas corretamente no sistema, com limite mínimo de faturamento para a entrega, com preço superior ao máximo estipulado, que identifique o licitante, ou que não apresentarem a marca dos produtos (salvo exceções).

O critério de julgamento é menor preço.

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação deverão ser exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante, o adjudicatário ou o contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 2 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema eletrônico e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de execução do objeto será de 02 meses, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, que começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento, pela contratada, do ofício de autorização de início da execução contratual.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação detalhados no termo de referência serão enviados por meio da plataforma de concorrência eletrônica escolhida pela administração, em formato digital, no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação/comissão.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 2 (conferir a exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.