Licitações de Filamento Impressora

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, contados da emissão da requisição de compra em remessa única, no endereço indicado no anexo VI deste edital.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 3 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo da garantia legal.

O critério de julgamento da proposta está definido no item 2 das condições específicas do pregão: menor preço /maior desconto por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa parte legítima poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital.

O valor máximo do processo é de R$ ****,25 (vinte mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 30 dias úteis a partir da ordem de fornecimento emitida pela FUNDAPE.

O pagamento será efetuado em até 15 dias corridos após a entrega dos equipamentos, mediante apresentação de nota fiscal atestada pela coordenadora do projeto.

A garantia dos materiais é de 12 meses, a partir do recebimento definitivo.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço unitário.

Os licitantes deverão apresentar documentação jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 1% ao dia por atraso na entrega (até 10 dias), suspensão temporária de participação e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, através do e-mail ***@***. *. * ou presencialmente.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no edital.

O valor estimado para a aquisição é de R$ ****,99.