Licitações de Lanchonete Restaurante

O início da execução do objeto se dará 20 dias após o recebimento do termo de cessão assinado por ambas as partes.

O pagamento da taxa de ocupação deverá ser efetuado em moeda corrente nacional até o décimo dia útil do mês ao qual se refere, obrigando-se a cessionária a apresentar, no mesmo prazo, as guias de recolhimento da união (GRU), comprobatórias do recolhimento dos valores devidos.

Será exigida garantia de execução contratual, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato, e seguro para proteção dos bens do TRT da 10ª Região que lhe forem custodiados.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance/oferta da taxa de ocupação.

Os requisitos ordinários para habilitação serão verificados por meio do SICAF. Em razão das peculiaridades do objeto, será exigida a apresentação do alvará sanitário e/ou licença de funcionamento para serviços de alimentação. Também serão exigidos registro no Conselho Regional de Nutrição e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pela prática de infrações previstas no art. 155 da NLLC, sujeitando-se a sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, devendo o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação. A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada previamente.

Não se exigirá a apresentação de amostra dos produtos ofertados.

Os pedidos de impugnação e de esclarecimentos podem ser feitos até às 19h do dia 03 de junho de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail licitacao@trt10. jus. br.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ilegalidades, não apresentação das especificações exigidas, identificação do licitante na proposta, ou por sanções impeditivas constatadas em cadastros.

O valor estimado da taxa de ocupação mínima é de R$ ****,10 mensais.

O edital não especifica um prazo de entrega para bens ou serviços, pois o objeto é a concessão onerosa de uso e exploração de espaços públicos. O prazo de vigência do contrato varia: 120 meses para o Lago Municipal e 60 meses para o Ginásio de Esportes e Estádio Municipal, com possibilidade de prorrogação.

A forma de pagamento é a remuneração devida pela concessionária ao município. Para o Lago Municipal, o pagamento é mensal. Para o Ginásio de Esportes e Estádio Municipal, o pagamento é por diária de utilização/evento. Os valores ofertados na licitação serão pagos ao município, não havendo pagamento da administração à concessionária.

O edital informa que ão será exigida garantia da execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de maior lanceoferta por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida conforme o Anexo II do edital. A qualificação técnica requer comprovação de experiência anterior na exploração de estabelecimentos de alimentação. É necessário apresentar comprovante de vistoria ou declaração de pleno conhecimento dos espaços.

O licitante e o concessionário sujeitam-se às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no Decreto Municipal nº 9. 858/2023, que incluem multas de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato, além de outras penalidades previstas em lei.

O edital prevê a possibilidade de vistoria prévia nos espaços públicos objeto da concessão, mediante prévio agendamento. A não realização da vistoria implica na apresentação de declaração de pleno conhecimento das condições locais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis na proposta, oferta de valor inferior ao mínimo estabelecido, ou identificação do licitante em campo que exija sigilo.

O valor mínimo global estimado da concessão é de R$ ****,00.

Após a assinatura do contrato, a concessionária terá o prazo de 30 dias para instalar os equipamentos necessários e iniciar a operação.

O pagamento do preço mensal será feito até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito bancário identificado.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor do contrato, podendo recair sobre caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento será maior desconto, que será convertido em maior preço mensal ofertado pela utilização do espaço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As penalidades aplicáveis estão previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar.

A avaliação prévia do local de execução do objeto é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O não preenchimento, pelo licitante, no sistema eletrônico, de informações suficientes para classificação implicará na não admissão da proposta.

O valor estimado total é de R$ ****,00.