Licitações de Lanchonete Restaurante

O pagamento será feito mensalmente e deverá ser adimplido até o 10º dia do mês subsequente à utilização, sendo considerado o valor estipulado na proposta de preços apresentada no momento do recebimento das propostas, durante a realização do certame, efetuado por meio de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, via setor de arrecadação e tributos, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Caso passe do 10º dia do mês subsequente sem pagamento, a prefeitura usará como pagamento uma das parcelas do valor da garantia paga no começo do contrato.

Será aplicada uma garantia de execução contratual (art. 96 da Lei 14. 133/2021), calculada sobre o valor total do contrato, que será de até 5% do valor contratado. Pagar, a título de caução, 1 (um) mês o valor do aluguel adiantado, servindo este como garantia em caso de algum atraso ou falta nos pagamentos acordados.

O critério de julgamento é o maior preço por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas da licitante que ofertar o maior lance, nos termos do inciso II, artigo 63 da Lei Federal 14. 133/2021. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente via portal do sistema de compras.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.

A visitação ocorrerá a partir da publicação do edital e deve ser agendada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, sempre nos horários compreendidos entre 7h às 13h, até o terceiro dia anterior à data marcada para abertura das propostas.

O edital diz claramente que não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância das condições de credenciamento e a falsidade das declarações podem ensejar desclassificação/inabilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

As requisições deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 2 horas para lanches e bebidas quentes, 24 horas para refeições em sistema de marmitex e café da manhã, e 48 horas para kit lanche. Excepcionalmente, para sessões do júri, as requisições para almoço e jantar terão 3 e 4 horas de antecedência, respectivamente. O fornecimento ocorrerá em horários combinados ou até às 12h para almoço e 18h para jantar. Para sábados, domingos e feriados, a antecedência mínima é de 24 horas. as requisições deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de: a 2 duas horas para lanches e bebidas quentes café, ché e achocolatado b 24 vinte e quatro horas para refeições no sistema de marmitex, café da manhã e c 48 quarenta e oito horas para o kit lanche.

O pagamento será efetuado em 9 dias úteis se o valor total estimado for igual ou inferior ao do art. 75, inciso II, da Lei 14. 133/2021, e em 30 dias corridos acima desse valor, após a apresentação da nota fiscal e execução do contrato. o pagamento será efetuado em 9 nove dias úteis, caso o valor total estimado do contrato seja igual ou inferior A quele constante no art. 75, inciso ii, atualizado conforme disposição contida no art. 182 da lei ****, e, acima deste valor, em 30 trinta dias corridos contados a partir da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, conforme item 17 deste termo de referência, desde que o objeto do contrato tenha sido executado.

O critério de julgamento é o de menor preço. o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.

A habilitação consistirá na regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, e justiça do trabalho. Os documentos serão verificados em sistemas oficiais. a habilitação consistirá em: a regularidade perante a fazenda federal, estadual do domicA­lio ou sede da licitante, ou outra equivalente emunicipal, na forma da leib regularidade relativa A  seguridade social e ao fgts, que demonstre cumprimento dos encargos sociaisinstituA­dos por lei ec regularidade perante a justiça do trabalho.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Multas variam de 1% a 30% do valor estimado ou do contrato, dependendo da infração. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar A slicitantes eou aos adjudicatários as seguintes sanões, sem prejuA­zo das responsabilidades civil e criminal: a adverténciab multac impedimento de licitar e contratar ed declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital podem ser interpostos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. os pedidos de esclarecimentos e as impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostos porqualquer pessoa, dirigidas aoõ pregoeiroa e por meio do email ***@***. *. *, até 3 três diasõteis antes da data fixada para abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar a proposta detalhada e adequada ao último lance ofertado, pedir para ser desclassificado após a etapa competitiva, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida, apresentar declaração ou documentação falsa, ou fraudar a licitação. sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matrizb em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurA­dica, regularidade fiscal e trabalhista deverãoestar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, sóo emitidos somente em nome damatriz e pregão eletrônico **** página 6 poder judiciário do estado de rondônia tribunal de justiça departamento de aquisições e gestão de patrimônio rua josé camacho n. 585, sala 205, 2o andar, bairro olaria porto velhoro cep **** fone: 69 **** www. ***. *. * ***@***. *. * se a licitante for a matriz e a fornecedora do objeto deste edital ou a emissora da nota fiscal oudocumento de cobrança equivalente for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome damatriz e da filial, simultaneamente.

O fornecedor deverá efetuar a entrega mediante solicitação em até 03 horas, sem despesas para o município. Para pedidos com inclusão de mais produtos, a solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 03 horas do horário de entrega.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto, após a apresentação da respectiva documentação fiscal.

A contratada responderá pela qualidade dos produtos nos exatos termos da lei 14. 133/2021 e demais atos normativos aplicáveis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema, devendo as proponentes anexar, após solicitação do pregoeiro, os documentos pertinentes à habilitação previstos no edital.

A contratada sujeitar-se-á a multas de 10% do valor da proposta em caso de não assinatura do contrato, 0,5% por dia de atraso na prestação do serviço, limitada a 20%, e 10% sobre o valor do contrato pelo descumprimento de cláusula contratual.

Qualquer pessoa poderá solicitar informações, esclarecimentos e impugnar os termos do edital até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou ensejar o retardamento da execução sem motivo justificado poderá ser impedido de licitar e contratar com a administração municipal pelo prazo de até 3 anos.

O valor total estimado para este pregão é de R$ ****,40.