Licitações de Lanchonete Restaurante

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma cessão de uso de espaço físico para exploração comercial.

O valor da contraprestação (aluguel) deverá ser recolhido até o 5º dia útil de cada mês, com comprovante entregue até o 10º dia útil. O valor referente ao consumo de água e energia elétrica deverá ser repassado ao MPSE em até 05 dias úteis após o recebimento da informação pela concessionária.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação prevista no art. 96 e seguintes da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o maior lance.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira serão previstas no edital. A licitante deverá comprovar capacidade técnico-operacional com licença sanitária e alvará de funcionamento. Não será admitida a participação de empresas impedidas, em recuperação judicial/falência, consórcios, ou com parentesco com agentes públicos.

O licitante que incorrer em infração administrativa está sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Em caso de atraso na execução do objeto, a contratada estará sujeita a multa de 0,5% ao dia até o 20º dia, e 5% a partir do 21º dia, podendo ensejar rescisão contratual.

Recomenda-se que os interessados realizem visita técnica ao local onde está situada a área a ser cedida. A vistoria pode ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, mediante agendamento prévio.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo total estimado é de R$ ****,96 (dezenove mil e cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) para o período de 24 meses. O valor mínimo mensal admitido é de R$ 799,04.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, fraudar a licitação, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim. A data limite para a execução da vistoria é de 24 horas anteriores à realização da sessão pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a vigência da contratação é de 2 anos, prorrogável por até 10 anos, conforme o artigo 110 da Lei nº ****, de 2021.

O pagamento será mensal pelo espaço concedido, com o valor da proposta sendo o desconto ofertado sobre o valor estimado pela UFRGS.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto global.

Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema de compras do governo federal www. ***. *. *

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº ****, de 2021.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital exige a apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,02.