Licitações de Casa Mulher

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será até 31/12/2026, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105, da lei n **** de 2021. O regime de execução contratual, os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo ao contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor do contrato. O contratado deverá apresentar comprovante de prestação de garantia no prazo máximo de 10 dias úteis, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova. Poderá ser inabilitada a licitante que não apresentar ou apresentar em desconformidade qualquer documento exigido no instrumento convocatório. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, até as 18 horas do dia útil subsequente, a contar da convocação do pregoeiro.

As empresas com preços registrados nesta ARP e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no decreto 360/2023, ou outro que vier a substituílo, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A entrega dos produtos solicitados deverá ocorrer com antecedência mínima de 01 uma hora antes do evento, conforme necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Cunha Porã/SC.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, seguindo a ordem cronológica, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas, com a apresentação dos documentos exigidos no edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor da infração, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com todos os entes federativos por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é entre R$ ****,00 e R$ ****,00.