O edital visa selecionar propostas de organizações da sociedade civil para gerenciar unidades de assistência e bem-estar animal e criar uma unidade básica. A data limite para entrega da documentação é 12/01/2026 às 10:00h. O contato para a comissão permanente de contratação é ***@***. *. * participação é permitida para organizações sem fins lucrativos. O valor total estimado é de R$ ****,43. O prazo da parceria é de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 10 anos. A prestação de contas deve ser trimestral e ao final de cada exercício.
O edital prevê que o prazo referente à parceria será de 12 doze meses, contados a partir da publicação do extrato do termo assinado, podendo ser prorrogado por até 10 dez anos, nos termos do art. 55 da lei ****.
O repasse dos recursos será realizado em 12 doze parcelas.
A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados a seguir: relatório contendo demonstrativo de impacto e resultados esperados no município de acordo com os objetivos do plano de trabalho, texto descritivo da metodologia implementada pela osc da forma que serão realizadas as tarefas previstas no plano de trabalho, experiência em gestão de parcerias congêneres ao objeto do edital, apresentação de proposta adequada aos objetivos específicos do edital, de modo a projetar a viabilidade do atingimento das metas mediante a execução coerente e exequível do objeto da parceria, apresentação de dados técnicos da execução dos serviços médico veterinários, metodologia aplicada e estruturação do plano de ação, o projeto técnico contemplou outras atividades vinculadas ao atendimento do público alvo, além das obrigatórias, adequação da proposta ao valor de referência.
A organização da sociedade civil deverá entregar no momento da apresentação da proposta, em papel e em versão em mídia, documentação de habilitação, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos previstos neste edital, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos: cópia do estatuto registrado e suas alterações, comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, emitido no sítio eletrônico oficial da secretaria da receita federal do brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 01 um ano com cadastro ativo, comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros, certidão de regularidade relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço fgts, certidão negativa de débitos estaduais, conjunta com a certidão de dívida ativa, certidão negativa de débitos municipais, relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto social, contendo: endereço, telefone, email, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas, de cada um deles, na forma do anexo iv, cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação, declaração do representante legal da organização da sociedade civil, com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da lei n **** e alterações, bem como neste edital, as quais deverão estar descritas no documento, na forma do anexo vi, declaração de que não emprega menores, na forma do anexo vii, declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme anexo iii, declaração de ciência e concordância, conforme anexo ii.
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da lei federal n ****, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, quando se tratar de suspensão.
Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 10 dez dias da datalimite para envio das propostas, preferencialmente de forma eletrônica, pelo email ***@***. *. *, ou por petição protocolada na avenida presidente sodré, 534, centro macaé, rj.
O valor disponível para o atendimento às despesas decorrentes do presente edital é o total de r ****, 43 sete milhões setecentos e cinquenta mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos.
