Prefeitura Municipal De Macae

A concessão de direito de uso ocorrerá durante o período de 24 a 29 de julho de 2026, abrangendo os dias necessários para a realização da XLII Expo Macaé 2026, incluindo todas as fases do evento, como montagem, execução e desmontagem das estruturas.

O valor será pago em parcela única mediante pagamento de documento de arrecadação municipal DAM a ser realizado pelo vencedor em favor do município de Macaé. É devida a comprovação do recolhimento do preço público em até 48h quarenta e oito horas após o encerramento do leilão presencial, sendo este requisito indispensável à celebração do termo de autorização.

O tipo de licitação é o maior lance.

A documentação relativa à regularidade fiscal, social e trabalhista consistirá em: inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver; prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal; prova de regularidade com o FGTS; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções previstas no artigo 156, incisos I a IV da Lei Federal nº 14. 133/2021: advertência; multa, não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor da autorização de uso; impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Macaé, pelo prazo máximo de 3 anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será facultada visita técnica. A visita deverá ser agendada no endereço na Rua Presidente Feliciano Sodré, n. º 534, cobertura, através do telefone 22 **** ramais **** ou ****, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h, devendo a mesma ser agendada até o último dia útil anterior à data marcada para o recebimento dos envelopes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo a ser oferecido pelos licitantes será o de R$ ****,62 (cento e vinte e seis mil e setenta reais e sessenta e dois centavos), por 6 seis dias de evento.

O edital estabelece que a data limite para recebimento dos projetos é **** 23: 59. O prazo para elaboração e apresentação dos estudos será de até 06 seis meses, contados da autorização para início dos trabalhos no âmbito do procedimento de manifestação de interesse (PMI).

O edital não prevê pagamento direto pelo poder público. O reembolso dos estudos técnicos aprovados e utilizados será de responsabilidade do futuro contratado, com valor limitado a até 1% do valor total estimado do empreendimento.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a participação no PMI. As garantias contratuais serão definidas na modelagem jurídica e institucional do projeto futuro.

O julgamento das propostas para futura licitação observará os critérios previstos no art. 33 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser adotado menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico, conforme a natureza da solução.

A habilitação para participação no PMI envolve a apresentação de requerimento de autorização, documentos de identificação (CPF/CNPJ), ato constitutivo (se pessoa jurídica), demonstração de experiência e, se aplicável, procuração. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas impedidas por sanções ou vínculos com agentes públicos.

O edital prevê a cassação da autorização em caso de descumprimento de seus termos, inclusive inobservância de prazos. A não apresentação dos estudos no prazo implicará a cassação da autorização. O comportamento inidôneo também pode levar à desclassificação.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer interessado pode solicitar informações por escrito em até dez dias úteis antes do término do prazo para apresentação das manifestações de interesse. Não há menção explícita a prazo para impugnação do edital.

O edital não informa um valor estimado total para o objeto do PMI. O valor nominal máximo para eventual ressarcimento do conjunto de estudos é de 1% do valor total estimado do empreendimento.

O edital prevê o critério de julgamento do tipo menor preço, adjudicação por item, conforme descrito no trecho: a modalidade dispensa, na forma eletrônica, do tipo menor preço, adjudicação por item.

O edital prevê participação exclusiva de empreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme descrito no trecho: com participação exclusiva de empreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte.