Licitações de Atividades Assessoria

O repasse financeiro será realizado em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

A proposta deverá obter nota mínima de 60 sessenta pontos para classificação, com critérios que levam em conta as diretrizes da PNAB, a lei nº 13. 019/2014 e a instrução normativa MINC nº 1/2023.

A OSC deverá atender integralmente às condições de habilitação previstas no edital, em especial: regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista; tempo de existência institucional mínimo de 1 ano; apresentação completa da documentação exigida; ausência de impedimentos legais ou conflitos de interesses com a administração.

O descumprimento total ou parcial das obrigações previstas neste termo poderá acarretar: advertência, suspensão de repasses, rescisão unilateral do termo de fomento, obrigação de devolução de recursos e demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Poderão ser realizadas visitas técnicas, reuniões de acompanhamento e outras ações necessárias à verificação da execução das metas e indicadores.

O não atendimento a qualquer critério eliminatório sujeitará a OSC à inabilitação, independentemente da nota obtida na avaliação técnica.

O valor global deste termo de fomento é de R$ ****,22 (trezentos e vinte e três mil, novecentos reais e vinte e dois centavos).

Os materiais deverão ser entregues em local indicado pela administração, em perfeitas condições de uso, acompanhados de nota fiscal e demais documentos exigidos. Os serviços deverão ser prestados nos locais e períodos definidos pela administração. Os materiais deverão ser entregues em local indicado pela administra��o, em perfeitas condi��es de uso, acompanhados de nota fiscal e demais documentos exigidos.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, atesto do fiscal do contrato e comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, observada a ordem cronológica de pagamentos e a disponibilidade financeira. O prazo de pagamento será de até 30 dias. O pagamento ser� efetuado mediante apresenta��o de nota fiscal, atesto do fiscal do contrato e comprova��o da regularidade fiscal, social e trabalhista, observada a ordem cronol�gica de pagamentos e a disponibilidade financeira.

A contratada garantirá a qualidade, segurança, durabilidade e adequação dos bens e serviços fornecidos, respondendo por vícios, defeitos, inadequações, falhas de execução e desconformidades. A contratada garantir� a qualidade, seguran�a, durabilidade e adequa��o dos bens e servi�os fornecidos, respondendo por v�cios, defeitos, inadequa�￵es, falhas de execu��o e desconformidades constatadas pela administra��o ou pelos �rg�os de controle.

O critério de julgamento será o menor preço por lote. O crit�rio de julgamento ser� o menor pre�o por lote, sendo vencedor o licitante que ofertar o menor valor para o lote e atender integralmente �s condi�￵es de habilita��o e demais exig�ncias edital�cias.

A habilitação será verificada mediante a apresentação dos documentos exigidos no edital, suficientes à demonstração da capacidade do licitante para cumprir o objeto, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021. A habilita��o ser� verificada mediante a apresenta��o dos documentos exigidos neste edital, suficientes � demonstra��o da capacidade do licitante para cumprir o objeto, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****.

O licitante ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 3. 632/2024 e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O licitante ou contratado que cometer infra��o administrativa ficar� sujeito �s san�es previstas na lei no ****, no decreto municipal no **** e no instrumento contratual, assegurados o contradit�rio e a ampla defesa.

Para itens de materiais esportivos e uniformes, poderá ser exigida amostra ou comprovação técnica quando houver dúvida sobre a qualidade, adequação ou conformidade do produto ofertado. Para itens de materiais esportivos e uniformes, poder� ser exigida amostra ou comprova��o t�cnica quando houver d�vida sobre a qualidade, adequa��o ou conformidade do produto ofertado.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, exclusivamente pelos meios indicados no aviso e na plataforma eletrônica, observados os prazos legais. Qualquer pessoa poder� impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, exclusivamente pelos meios indicados no aviso e na plataforma eletr�nica, observados os prazos legais.

Será desclassificada a proposta que apresentar preço acima do valor máximo estimado, após eventual negociação; não atender às especificações técnicas ou condições de execução; contiver vício insanável, omissão relevante, inconsistência ou condição incompatível com o edital; apresentar indícios de inexequibilidade não sanados mediante diligência; deixar de encaminhar proposta ajustada ou documentos complementares no prazo fixado pelo pregoeiro. Ser� desclassificada a proposta que: apresentar pre�o acima do valor m�ximo estimado, ap�s eventual negocia��o n�o atender �s especifica��es t�cnicas ou condi�￵es de execu��o contiver v�cio insan�vel, omiss�o relevante, inconsist�ncia ou condi��o incompat�vel com o edital apresentar ind�cios de inexequibilidade n�o sanados mediante dilig�ncia deixar de encaminhar proposta ajustada ou documentos complementares no prazo fixado pelo pregoeiro.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00. O valor global estimado da contrata��o � de r ****, 00 duzentos e cinquenta mil reais, composto por r ****, 00 de repasse federal e r ****, 00 de contrapartida municipal, conforme plano de trabalho e documentos do conv�nio.

Os serviços serão executados pelo prazo de 60 meses, contados da assinatura do contrato ou emissão do pedido de compras ordem de serviço, podendo ser prorrogado por até 15 anos, conforme RCA.

O pagamento será efetuado contra apresentação da nota fiscal, bem como da documentação exigida em contrato, no prazo de até 15 dias consecutivos depois de transcorrida a prestação dos serviços, conforme cronograma de execução e aceitos pelo sistema FIEG. o pagamento ser� efetuado contra apresenta��o da nota fiscal, bem como da documenta��o exigida em contrato, no prazo de at� 15 quinze dias consecutivos depois de transcorrida a presta��o dos servi�os, conforme cronograma de execu��o e aceitos pelo sistema fieg.

O critério de julgamento é o econômico menor preço por lote.

Para qualificação, as empresas deverão possuir qualificação jurídica, técnica (mínimo de 1 atestado de capacidade técnica), econômico-financeira (certidão negativa de falência ou recuperação judicial) e regularidade fiscal (CNPJ, certidões federais, estaduais e municipais, e FGTS).

O participante que ensejar o retardamento do processo, não mantiver a proposta, se comportar de modo inidôneo, fizer declaração falsa, cometer fraude fiscal, recusar-se a assinar o contrato, não apresentar justificativas ou não executar o objeto, estará sujeito a advertência, multa de até 10% do valor da proposta, suspensão do direito de contratar por até 5 anos ou perda do direito dos serviços.

Da decisão acerca da qualificação dos participantes e suas propostas, somente caberá pedido de reconsideração, com a justificativa de suas razões, a ser apresentada no prazo de 02 dois dias úteis, com efeito suspensivo.

A não apresentação de qualquer documento de qualificação ou sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidades estipuladas poderá implicar na desqualificação da empresa.