O edital trata de um contrato de prestação de serviços com vigência de 12 meses, prorrogável por até 5 anos. A subcontratação é expressamente vedada. O valor total da contratação é estimado em R$ xxxxxxxxxx, incluindo todas as despesas. O pagamento ao contratado e demais condições estão definidos no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, sendo reajustados anualmente pelo índice IPCA. O contratado deve cumprir todas as obrigações contratuais, responsabilizando-se por vícios e danos, e cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais. Não haverá exigência de garantia contratual de execução, salvo a legal. Infrações administrativas e sanções estão previstas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. O contrato pode ser extinto por diversos motivos, incluindo vencimento do prazo, falta de crédito orçamentário ou descumprimento de cláusulas. As despesas decorrerão de dotação orçamentária específica. Alterações contratuais reger-se-ão pela Lei nº 14. 133/2021, com acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial. O foro eleito para dirimir litígios é a justiça estadual da comarca de Juiz de Fora.
O prazo de entrega do objeto contratual consta no termo de referência, anexo a este contrato.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, salvo a garantia legal prevista na lei federal nº 8. 078/90.
O contratado declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.
O contratado declara que não foi declarada inidônea e nem suspensa temporariamente para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da lei de licitações.
O valor total da contratação é de R$ xxxxxxxxxx. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
