Licitações de Acispes

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados do ****, considerando o fim da vigência do processo anterior, na forma do artigo 105da lei n ****, de 2021. e que o regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento doobjeto constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentesencontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital estabelece que ão haverá exigência de garantia contratual da execução, salvo a garantialegal prevista na lei federal no ****.

O edital menciona que quando não for possível a verificação da regularidade no sistema decadastro de fornecedores sicaf, o contratado deverá entregar ao setor responsávelpela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, osseguintes documentos: 1 prova de regularidade relativa à seguridade social 2 certidãoconjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união 3 certidões quecomprovem a regularidade perante a fazenda estadual ou distrital do domicílio ou sede p á g i n a 5 13 do contratado 4 certidão de regularidade do fgts crf e 5 certidão negativa dedébitos trabalhistas cndt

O edital detalha que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas asseguintes sanções: i. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial docontrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2o, da lei no ****, de 2021 ii. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutasdescritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre quenão se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4o, da lei no****, de 2021 iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quandopraticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acimadeste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposiçãode penalidade mais grave art. 156, 5o, da lei no ****, de 2021. iv. multa: 1. moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor daparcela inadimplida, até o limite de 30 trinta dias 2. moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30 trinta por cento, pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. o atraso superior a quinze dias autoriza a administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. ****, de ****, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 11. 1, de 1 um por cento a30 do valor do contrato. 4. compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 11. 1, de 1um por cento a 30trinta por centodo valor do contrato. 5. para infração descrita na alínea b do subitem 11. 1, a multa será de 1um por cento a 30trinta por centodo valor do contrato. 6. para infrações descritas na alínea d do subitem 11. 1, a multa será de 1 um por cento a 30 trinta por centodo valor do contrato. 7. para a infração descrita na alínea a do subitem 11. 1 a multa será de 1 um por cento a 30trinta por centodo valor do contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

O edital menciona que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazode 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157, da lei no ****, de2021

O edital informa que o valor total da contratação é de r. . . . . . . . . . . . . . .

O edital não especifica um prazo de entrega para as ambulâncias, mas sim que o objeto é para registro de preços para futura e eventual aquisição.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica informações sobre a garantia do objeto da licitação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação dos interessados será verificada por meio do lançamento de certidões e informações no sistema www. ***. *. *, nos documentos por ele abrangidos, devendo tais estarem em formato pdf.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital prevê a possibilidade de exigência de apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00 (sessenta e um milhões e trezentos e nove mil e trezentos e vinte oito reais).