Licitações de Prestacao Servico Pagamento Pix

A implantação do serviço deverá ser concluída no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da assinatura do contrato.

A transferência de valores recebidos pela contratada será feita para a conta corrente indicada pela contratante, até às 9:00 do segundo dia posterior à execução da cobrança. A contratada deverá encaminhar por boleto à contratante os valores referentes às cobranças do mês anterior, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, no prazo de duas horas após a solicitação do pregoeiro.

As penalidades e multas serão executadas conforme artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021. Em caso de atraso injustificado, a contratada estará sujeita a multa de mora de 10% sobre o valor atualizado do item.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação corresponde a R$ ****,60 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia de execução da contratação, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto contribuinte/cidadão da prestação.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de diversas declarações e certidões.

A contratada que cometer infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021 estará sujeita a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até às 23:59 horas do dia 12/05/2026.

O valor total estimado para o credenciamento é de R$ ****,00.

O edital prevê que o objeto da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com a necessidade da secretaria, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão da ordem de serviço.

O edital exige que a empresa participante deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso art. 7 da constituição e na lei federal n ****, de 27 de outubro de ****, podendo se3x esta comprovação a qualquer tempo.

O valor para lances iniciais da presente licitação é de R$ ****,00 (quatrocentos mil reais).

O edital prevê que, após autorizada a impressão, a contratada deverá realizar a entrega dos materiais em até 10 dias. Na hipótese de haver situação alheia à vontade do fornecedor, a contratada deverá manifestar necessidade de dilação de prazo de entrega com no mínimo 72 horas de antecedência.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global por lote.

A habilitação se dará mediante a avaliação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica da participante.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo total do pregão eletrônico é de R$ ****,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais).

O edital prevê a contratação de instituição bancária para prestação de serviços de arrecadação integrada ao Pix das faturas de água e esgoto, conforme detalhado na resolução BCB n. o 1, de 12 de agosto de 2020.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste pregão as empresas/instituições financeiras interessadas com objeto compatível ao licitado e que estejam cadastradas no sítio www. ***. *. *

Não poderão participar deste pregão: empresário que se encontre, na data de abertura deste pregão, impossibilitado de licitar ou contratar com o SAAE de Conselheiro Pena em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,32.