O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de software como serviço (SaaS) para implantação e operação de um sistema de geração e liquidação de guias de pagamento multicanal. A licitação é conduzida pelo Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha (CIM Jequitinhonha). As propostas devem ser enviadas até a data de abertura da sessão pública. A fase de habilitação ocorrerá antes da apresentação de lances. O critério de julgamento é o de menor preço. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável por igual período. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. O edital detalha as exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e técnica, incluindo a necessidade de comprovação de experiência em sistemas de arrecadação digital e disponibilidade de pessoal técnico especializado. Há a exigência de Prova de Conceito (PoC) para o licitante classificado em primeiro lugar. As sanções administrativas para descumprimento de obrigações incluem multas e impedimento de licitar e contratar. O edital também aborda as condições de pagamento, reajustamento, acréscimo/supressão e cancelamento do registro.
O edital prevê que os serviços contratados deverão estar completamente implantados, configurados e operacionais no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelo órgão responsável de cada município participante.
O edital informa que a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente em razão da efetiva prestação dos serviços de intermediação e processamento das guias de arrecadação emitidas pelo sistema, sendo calculada de forma unitária por guia liquidada. O valor correspondente à remuneração da contratada será automaticamente deduzido no fluxo financeiro da arrecadação, no momento da liquidação das respectivas guias de pagamento.
O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço.
O edital prevê que a fase de habilitação será realizada antes das fases de apresentação de lances e julgamento das propostas, conforme art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O edital detalha sanções administrativas para infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou lesivos, com multas e impedimento de licitar e contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
