Licitações de Prestacao Servico Pagamento Pix

Os terminais móveis deverão ser entregues e instalados com a devida conectividade, no prazo de 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato. A solução deverá ser implantada no sistema de transporte público de Curitiba no prazo de até 90 dias corridos, contados da assinatura do contrato.

As condições de pagamento estão previstas no item 7 do termo de referência, anexo III a este edital.

Para o objeto da contratação serão exigidas as seguintes garantias técnicas: Garantia legal: cumprimento das garantias mínimas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo e em complemento às garantias técnicas e de suporte estendidas da solução, conforme detalhado no termo de referência.

No presente pregão eletrônico será adotado o critério de julgamento menor preço taxa global lote.

Para a habilitação serão observadas as disposições constantes do capítulo VI da lei federal no. 14. 133/2021, as condições previstas neste edital e as diretrizes estabelecidas no decreto municipal no. 388/2023 e o decreto municipal n. o 2051/2025.

O descumprimento de qualquer condição estabelecida neste edital, no contrato ou instrumento equivalente possibilitará à URBS aplicar à licitante, à adjudicatária e à contratada, as penalidades previstas neste edital.

Na presente licitação não será exigida visita técnica.

Eventuais impugnações sobre os termos do presente edital deverão ser formuladas dentro dos prazos estabelecidos no art. 27 do decreto municipal no. 385/2023. Após o prazo estabelecido, não serão mais consideradas.

Qualquer elemento que possa identificar a licitante poderá implicar na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

O valor total estimado desta contratação é de até R$ ****,17 (dezoito milhões, sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e dezessete centavos), para um período de 60 meses.

A remuneração da futura contratada ocorrerá exclusivamente mediante a retenção das taxas administrativas incidentes sobre as transações eletrônicas efetivamente realizadas, não constituindo os valores estimados garantia de faturamento, volume mínimo de transações ou obrigação de pagamento direto pela administração.

O pagamento poderá ser realizado em dinheiro, cartão, pix e boleto.

O critério de julgamento é maior lance.

A remuneração da instituição financeira credenciada será realizada mediante tarifa unitária por guia de arrecadação municipal GAM efetivamente arrecadada, no valor estabelecido no edital. A tarifa de arrecadação será descontada diretamente pela própria instituição financeira no momento do repasse dos valores arrecadados ao município.

Não será exigida garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, por se tratar de objeto de baixo risco contratual.

O credenciamento não implicará julgamento competitivo por menor preço, classificação entre interessados ou escolha de única instituição financeira, consistindo na habilitação de todos os interessados que atendam às exigências do procedimento e aceitem as condições uniformes fixadas pela administração.

A habilitação será exigida de todas as instituições financeiras interessadas no credenciamento, como condição para assinatura do termo de credenciamento ou instrumento contratual equivalente, observadas as disposições da lei federal no 14. 133/2021 e as exigências específicas previstas neste termo de referência e no edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Em razão da natureza do objeto, não será exigida vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

A não observância do disposto no item 2. 11 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,94.