Licitações de Prestacao Servico Pagamento Pix

O edital prevê que os serviços deverão estar disponíveis e em funcionamento no prazo máximo de 30 dias após a emissão da autorização de serviço, incluindo a disponibilização do sistema Pix, QR Code e integração com o sistema municipal, quando necessário.

O pagamento será efetuado na modalidade retenção, mensalmente, quando a instituição credenciada deverá remeter ao município nota fiscal de serviços eletrônica (NF-e) referente às tarifas retidas em pagamento, acompanhado de relatório pormenorizado. A instituição financeira efetuará o desconto da tarifa correspondente no ato do repasse dos valores arrecadados ao município.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, nos termos do inciso II, art. 63, da Lei Federal 14. 133/2021, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até três 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão eletrônico.

O valor estimado para o item 01 é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência inicial de 24 meses, com início previsto para o dia 09 de maio de 2026, imediatamente após o término do contrato atualmente em vigor, evitando sobreposição de vigências. Poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 meses cada, mediante termo aditivo, até o limite máximo de 60 meses.

A remuneração da contratada ocorrerá de forma exclusiva pelo número efetivamente liquidado de boletos. As tarifas cobradas pela contratada constituem a única remuneração do serviço prestado e serão pagas de forma automática, por débito em conta, respeitado o prazo contratual máximo de até 10 dias úteis contados da liquidação.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômica-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Na ocorrência de infrações administrativas, serão aplicadas sanções previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado anual para boletos é de R$ ****,00, com custo médio de R$ 1,55 por boleto. Para o serviço adicional de negativação de boletos inadimplentes, o valor estimado é de R$ ****,00 por ano, com teto de R$ 8,20 por ocorrência.

O edital prevê o pagamento exclusivamente por meio de pagamentos instantâneos (Pix), com geração de qr code, integração com sistema municipal, envio de arquivos de retorno, conciliação e repasse dos valores arrecadados ao município.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

O edital prevê que a vigência do contrato será entre a assinatura do contrato e o dia 15/05/2026, com os serviços sendo prestados durante o VII Festival Gastronômico de Tocantins, nos dias 08, 09 e 10 de maio.

O edital informa que a empresa contratada realizará o pagamento dos valores recebidos diretamente aos expositores credenciados pelo município, sendo devido a estes o percentual de 80% do valor bruto arrecadado individualmente por cada um deles, devendo apresentar relatório detalhado do faturamento e realizar o pagamento por transferência em conta bancária indicada pelos próprios até as 13:00 horas do dia 14/05/2026. A contratada deverá depositar o saldo remanescente, deduzida a taxa de administração, em conta bancária de titularidade do município.

O edital estabelece que o critério de julgamento será a menor taxa de administração.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo certidões, declarações e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa um valor monetário total estimado, mas menciona que o município espera um faturamento bruto total durante o festival gastronômico de R$ ****,00.