Licitações de Automacoes

O prazo de execução do contrato terá duração de 12 meses, contados da data de início da execução, prorrogável por até 10 anos.

O prazo de pagamento será de 30 dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura. O pagamento será efetuado exclusivamente por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S. A.

Será prestada garantia contratual no valor de 5% sobre o valor total do contrato, com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, global.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21 e seção XI do Decreto Municipal nº 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos, ou que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega do objeto contratado é de 5 dias corridos, conforme especificado na seção do prazo e do local de entrega.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme detalhado na seção do pagamento.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item, conforme indicado no item 7. 5 do edital.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 2.

O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor por dia) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), conforme detalhado na seção das sanções.

O edital exige que os interessados compareçam no endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1.

O edital exige amostras dos itens, que deverão ser entregues no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de abertura da proposta, para análise e aprovação, conforme item 10.

O edital lista razões para desclassificação da proposta, incluindo amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta, e preço manifestamente inexequível, conforme item ****.