Fundo Municipal De Assistencia Social De Crixas - Fundo Munic Assistencia Social De Crixas

A garantia deve ser no valor correspondente a 5% do valor do contrato, conforme disposto no art. 96 da lei no ****.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso ii, artigo 63 da lei federal ****.

As sanções incluem advertência escrita, multa de até 3% por dia de atraso, e impedimento de licitar.

A visita técnica é facultativa, e caso a licitante não queira participar, deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A proposta será desclassificada se estiver em desacordo com qualquer das exigências estabelecidas neste edital.

O valor estimado global da licitação será de R$ ****,59.

O prazo de prestação/entrega será de acordo com o edital.

O pagamento será efetuado no prazo de até 60 sessenta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e devidamente atestada por funcionário autorizado.

O critério de julgamento da presente licitação será do menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou cópia acompanhada do original.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou apresentar declaração ou documentação falsa.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O edital prevê que a entrega dos itens deverá ocorrer de forma imediata e integral, dentro do prazo máximo de até 03 três dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 60 sessenta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e devidamente atestada.

O edital informa que o critério de julgamento da presente licitação será do menor preço por item.

O edital informa que a primeira fase é de classificação e julgamento da proposta de preço, e a segunda à de habilitação.

O edital informa que a administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.