Lote 1: Permissão
administrativa de uso de bem público, onerosa e a título precário, pelo prazo máximo de 05 ( cinco) anos, do
conjunto denominado Espaço Gastronômico, situado no mezanino do Mercado de Peixe, localizado na Av. Mário Covas, n? ****, esquina com a Rua Dona Amélia Leuchtemberg, no Bairro Ponta da Praia, identificado na Planta Baixa com os números 22A; 22B e 22C, sendo 2 ( dois) módulos destinados à exploração de serviço de restaurante e praça de alimentação ( cozinha/quiosque) medindo 170, 00 m e 01 ( um) para comércio de
conveniência (
loja) medindo 26, 00m, ligados à alimentação com destaque à cadeia de pescados.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, preferência para ME/EPP/equiparadas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, horário de Brasília, valor total anual estimado da contratação: R$ ****,00, critério de julgamento: maior lance, modo de disputa: aberto e fechado, formalização de consultas por e-mail e telefone, proibições aos permissionários (ex: empilhar mercadorias acima de paredes, uso de drogas venenosas, etc), condições de pagamento (recolhimento via DAM até o 10 dia útil de cada mês), reajuste anual de acordo com o IPCA, prazo de permissão de uso (60 meses), vistoria no local (mediante agendamento), documentação exigida para habilitação (ato constitutivo, registro comercial, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, etc), prazo de validade da proposta (90 dias), etapas de julgamento, recursos, sanções
administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), minuta do termo de permissão de uso, minuta de decreto, plantas do módulo, atestado de vistoria, declaração de enquadramento ME/EPP, instrumento de constituição de consórcio, termo de compromisso de consórcio, disponibilidade dos documentos no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e endereços eletrônicos.