Licitações de Cessao Area

O edital prevê que os serviços objeto desta licitação deverão ser efetivados em prazo máximo não superior ao estabelecido no termo de início de execução dos serviços, iniciada a contagem a partir da data de emissão e recebimento do termo de início de execução dos serviços, emitida pela fiscalização do contrato, bem como suspensa em caso de paralisação, suspendendo-se, igualmente, a vigência do contrato. O prazo de execução do objeto é de 86 dias, a contar a partir do termo de início dos serviços, prorrogável até o limite permitido em lei e no edital do certame correspondente. O evento ocorrerá entre 24/09/2026 e 29/09/2026, com 20 dias após o evento para finalizar os trabalhos.

O valor ofertado pelo vencedor deverá ser pago em parcela única, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, mediante guia de recolhimento em até 48 horas, após o final do certame e comprovado junto à SUMLICSMG. Após a comprovação do pagamento da guia de recolhimento será feita a homologação.

O edital exige garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor do contrato, cabendo à contratada optar pela modalidade. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, multas moratórias e punitivas, e obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O critério de julgamento adotado será o maior retorno econômico, nos termos do art. 6º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Lei nº 14. 133/2021.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica (profissional e operacional), qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, social e trabalhista, além de atendimento das disposições do art. 7º, inciso XXXIII da CF e declaração de desimpedimento de participar em licitações.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (de 0,1% a 0,5% ao dia de atraso, e de 2% por descumprimento de cláusulas contratuais), impedimento de licitar e contratar por até um ano, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A vistoria técnica é obrigatória e deve ser realizada até 25/05/2026, das 12h às 18h, pelo telefone 24 **** visita técnica poderá ser realizada facultativamente pela licitante para conhecimento das condições locais de execução do objeto, e caso não realizada, poderá ser substituída por declaração formal.

O prazo para impugnações e esclarecimentos ao edital é até o dia 25/05/2026, a serem enviados exclusivamente para o endereço eletrônico: esclare. impug. resende@gmail. com.

O lance inicial mínimo é de R$ ****,00 (cento e vinte mil reais).

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 30 trinta dias da emissão da ordem de serviço. Será concedido ao vencedor, carência de 06 seis meses contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento pela cessão de direito real de uso da lanchonete será realizado pela cessionária ao município da Estância Turística de Olímpia, de forma mensal, até o 5º quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em conta específica indicada pelo município.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será pelo maior lance.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderão ser substituídos pelo registro cadastral no sistema de cadastro de fornecedores da prefeitura.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa e deve ser agendada com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar este edital até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado mínimo para a contratação é de R$ 300,00 mensais.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço, conforme trecho: critério de julgamento: menor preço.

O edital informa o valor estimado unitário de R$ 39,05, conforme trecho: valor unitario r: 39, 05.