Licitações de Edital Credenciamento

O prazo de duração dos contratos será previsto no edital, conforme trecho: o prazo de duração dos contratos será previsto no edital.

O pagamento será efetuado em conta de titularidade do defensor dativo em até 30 dias após a certificação, conforme art. 10, 3º, da resolução nº 160/2026.

Para a habilitação, o profissional deverá apresentar: cópia da carteira de identidade profissional CIP, com registro ativo, certidão de regularidade profissional perante o CREF14/GO-TO, curriculum vitae atualizado, requerimento de credenciamento preenchido e assinado, autorização de uso de imagem e termo de confidencialidade preenchido e assinado.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação durante a vigência do edital, a comissão responderá em até 3 dias úteis do recebimento.

Não poderão participar pessoas alcançadas por impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade aplicável, por vínculo vedado com dirigente ou agente da contratação ou por outra vedação dos arts. 14 da Lei nº 14. 133/2021 e 10, §1º, do Decreto nº 11. 878/2024.

O fornecimento é realizado nas instalações do estabelecimento credenciado, no município de Atalaia-PR, mediante apresentação do vale-voucher. O edital não especifica um prazo de entrega em dias, mas o estabelecimento deve atender o beneficiário de forma prioritária. Trecho: o fornecimento será realizado nas instalações do estabelecimento credenciado.

O pagamento é efetuado após a utilização do vale-voucher, conferência da documentação e atesto, em até 30 dias, por ordem bancária. Não há antecipação de pagamento. Trecho: o prazo de pagamento será de até 30 trinta dias após o recebimento definitivo da documentação.

A credenciada responde pela qualidade dos produtos e deve corrigir ou ressarcir irregularidades no fornecimento, sem ônus adicional à administração. Trecho: a credenciada deverá garantir a qualidade dos produtos fornecidos.

O critério de seleção é a escolha do estabelecimento pelo beneficiário, no momento da utilização do vale-voucher, caracterizando seleção a critério de terceiros. Trecho: a seleção do estabelecimento credenciado caberá exclusivamente ao beneficiário direto.

A habilitação exige documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo alvará sanitário. Trecho: a habilitação será aferida com base nos arts. 62 a 70 da lei no ****.

As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme os arts. 156 da Lei 14. 133/2021. Trecho: advertência multa impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimento e impugnação devem seguir os prazos do art. 164 da Lei 14. 133/2021. Trecho: qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital, na forma e nos prazos do art. 164.

O estabelecimento pode ser descredenciado por descumprimento das condições do edital, perda das condições de habilitação, recusa injustificada de atendimento ou fornecimento irregular. Trecho: o municA­pio poderá descredenciar o estabelecimento quando houver descumprimento das condições do edital.

O valor global estimado do credenciamento é de R$ ****,00 (trinta e seis mil reais) anuais. Trecho: o valor global estimado do credenciamento é de r ****,00 trinta e seis mil reais anuais.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, conforme trecho: o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados após a apresentação da nota fiscal/fatura.

O descumprimento das obrigações enseja sanções administrativas, conforme trecho: o descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas.

O valor total da contratação é de R$ ****,72, conforme trecho: o valor total da contratação originada pelo presente processo é de R$ ****,72.