Licitações de Umuarama

O início da execução do objeto se dará em até 24h da emissão da ordem de serviço em casos normais e em até 3h em casos de urgência. A entrega dos objetos deverá ocorrer no prazo de até 20 dias após recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da entrega, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). O prazo de garantia contratual do equipamento será de no mínimo um ano para defeitos de fabricação.

O critério de julgamento da licitação é o maior percentual de desconto por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é opcional, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, devidamente agendada com antecedência mínima de 24h.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o termo de cooperação terá vigência máxima de 60 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado.

O pagamento da utilização da mão de obra carcerária e da taxa do FUPEN será procedido de acordo com os valores constantes no Anexo II, com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento nos prazos.

O edital prevê que será vencedora a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, outros critérios serão considerados.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas, e certidão de regularidade com o FGTS.

O edital prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento nos prazos estabelecidos, podendo motivar a suspensão das atividades.

O proponente deverá apresentar a declaração da visita ao local, comprovando ser conhecedor de todas as condições e peculiaridades do espaço público pleiteado.

Questionamentos referentes ao edital e seus anexos deverão ser feitos através do endereço eletrônico até 72 horas imediatamente anteriores à data da abertura do prazo para apresentação das propostas.