A Câmara Municipal de Riversul realiza dispensa de licitação para aquisição de poltronas, longarinas, cadeiras e aparelhos celulares. O certame é exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com preferência para empresas sediadas no município ou na região. O valor estimado é de R$ ****,38. As propostas e a documentação de habilitação devem ser enviadas por e-mail até o dia 13/04/2026, às 23:59. A abertura das propostas ocorrerá em 14/04/2026, às 09:00. O prazo para entrega dos produtos é de 10 dias úteis após o recebimento da autorização de compra. O contrato terá vigência de 3 meses e não será prorrogado. Penalidades por descumprimento contratual estão previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O edital prevê que após o recebimento da autorização de compra pedido de empenho, contandose desta data, o fornecedor terá o prazo máximo de 10 dez dias úteis para efetuar a entrega do produto.
O edital informa que os pagamentos serão efetuados em até 10 dez dias após recebimento do produto e emissão de nota fiscal assinada e encaminhada ao setor competente. O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecida pelo contratado.
O edital estabelece que os produtos ofertados deverão atender aos dispositivos da lei n **** código de defesa do consumidor e demais legislações e instruções normativas pertinentes ao objeto vigentes. sendo no mínimo 12 meses.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.
Para habilitação, é necessário apresentar, entre outros documentos, o registro comercial, comprovante de enquadramento de ME/EPP, certidão conjunta federal, certidão estadual de débitos, certidão do FGTS, certidão de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, prospectos comerciais, folders e catálogos, além de declarações específicas.
O edital prevê a aplicação de sanções administrativas conforme o artigo 156 da Lei nº 14. 133/2021, que incluem advertência, multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital indica que é expressamente vedado copiar o descritivo do termo de referência para simular a ficha técnica ou catálogo do produto. Só serão aceitos os respectivos documentos fornecidos pelo fabricante da marca cotada. Caso o envio de catálogos, prospectos com foto ou desenho de forma clara e detalhada onde as informações não sejam o suficiente para análise dos produtos ofertados, poderá ser solicitada, após a declaração de vencedor, amostra dos itens, e caso sejam solicitadas, deverão ser entregues no prazo de 05 cinco dias úteis.
O valor global máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,38.
