Municipio De Pedro Alexandre - Unidade Única

O prazo de execução da obra será aquele estabelecido no cronograma físicofinanceiro que integra este termo de referência, contado a partir da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 141 da lei n ****, mediante justificativa técnica devidamente formalizada.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 1 do valor total da contratação.

A seleção da empresa prestadora dos serviços será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência eletrônica, em observância à lei n **** nova lei de licitações e contratos administrativos.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 08: 00 horas às 14: 00 horas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 34 dois milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105, da lei n ****, prorrogável conforme dicção do artigo 111, da lei n ****.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A licitante vencedora deverá fornecer após a adjudicação e antes da assinatura de contrato garantia de execução contratual equivalente a 5 cinco por cento do valor a ser contratado, conforme disposto no art. 98, da lei federal ****.

O tipo de licitação e critério de julgamento: menor preço global.

Os envelopes contendo a proposta comercial e documentação de habilitação serão recebidos em sessão do dia **** ás 08: 00 hs, na sala da comissão de contratação do município de pedro alexandre ba.

Conforme art. 155 da lei federal ****, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações.

A visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para contratação deste serviço é de ****, 29 três milhões duzentos e sessenta mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos.

O prazo para a execução da obra, será de até . . . . . . . . . . . . . . . dias . . . . . . . . . . . . . . . . meses, conforme especificado no projeto básico e demais documentos informativos anexo i parte integrante do edital.

O valor do contrato será pago após medições periódicas e final, observados os quantitativos e preços apresentados na proposta, de acordo com o cronograma físico financeiro parte integrante do edital.

A licitante vencedora deverá fornecer após a adjudicação e antes da assinatura de contrato garantia de execução contratual equivalente a 5 cinco por cento do valor a ser contratado, conforme disposto no art. 98, da lei federal ****, com lastro e vigência equivalente a 30 dias posterior ao cronograma de conclusão da obra.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital exige o cumprimento dos requisitos de habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas na lei ****.