Colombo Previdencia - Previdencia Dos Servidores Publicos Municipais De Colombo - Previdência Dos Serv. Púb. Mun. De Colombo- Pr

Contratação direta para confecção de pastas personalizadas para organização de processos administrativos da autarquia Colombo Previdência. Prazo de entrega de 30 dias úteis após envio da nota de empenho. Entrega em remessa única no endereço da contratante. O material será recebido e conferido no ato da entrega. O material poderá ser rejeitado se não estiver em conformidade com as especificações. A contratada deverá disponibilizar os meios, materiais e equipamentos necessários para a entrega. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei n ****, de 2021. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal da empresa. Serão exigidos a certidão negativa de débito (cnd) relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, o certificado de regularidade do fgts (crf) e a certidão negativa de débitos trabalhistas (cndt). O fiscal do contrato e o ordenador da despesa farão a conferência de cada nota fiscal recebida, para aferição dos valores acordados. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, ii, da lei n. ****/2021. Previamente à celebração do contrato, a administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça mediante a consulta a cadastros informativos oficiais. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. A habilitação do fornecedor será verificada por meio do sicaf. O fornecedor deverá manter atualizada a respectiva documentação constante do sicaf. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de cnpj/cpf diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de cnpj de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao cnd e ao crf/fgts, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. O parâmetro para obter a estimativa do valor da aquisição foi aferido por meio da utilização da composição do valor da mediana. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da autarquia. A contratação será atendida pela seguinte dotação: órgão: 28; unidade: 003; ação: 2025; elemento de despesa: **** - material de expediente.