Licitações de Seguranca Voo

O edital prevê multa de mora de 0,5% do valor da autorização de fornecimento por dia de atraso na entrega do objeto, até o 15º dia, podendo após esse período ser considerada inexecução total ou parcial do ajuste.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 25 vinte e cinco dias, fora a semana, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante no setor de contabilidade da secretaria de fazenda, após conferência de todos os responsáveis, nos termos da lei federal no ****.

O edital estabelece que para esta dispensa eletrônica a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

O edital informa que as empresas declaradas vencedoras deverão enviar a documentação de habilitação e a proposta atualizada em até 2 duas horas depois de solicitado pelo comprador via sistema.

O edital prevê que pela inexecução total da obrigação objeto da aquisição será aplicada multa equivalente a 20 vinte por cento do valor da autorização de fornecimento.

O edital indica que os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste aviso de contratação direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24h úteis antes do início da disputa, preferencialmente pelo email: compras. adm@caraguatatuba. sp. gov. br.

O edital prevê que a locação do balão de ar quente deverá ser realizada pelo período mínimo de 5 cinco horas, conforme programação do evento, e a entrega do objeto da licitação será única, na data do evento, conforme termo de requisição, nos prazos especificados, a contar do recebimento da requisição de compra ou da nota de empenho. Em caso de condições climáticas adversas, os serviços poderão ser executados em nova data e/ou evento, a ser previamente definido pela administração, sem prejuízo das condições originalmente contratadas.

O edital prevê que o pagamento das obrigações se dará em até 30 trinta dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, e 30 trinta dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal ou nota fiscal fatura estiver atestada pela fiscalização.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital exige habilitação jurídica (inscrição no registro público, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal e trabalhista (FGTS, fazenda municipal, estadual e federal, justiça do trabalho), qualificação técnica (piloto habilitado, regularidade do balão, autorização de voo, atestado de capacidade técnica) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência).

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital indica que a visita técnica é opcional (sim x não sim x não se aplica).

O valor máximo da contratação é de R$ ****,00 (dez mil reais).