A licitação visa o fornecimento de açúcar para o ICBUPE. O objeto é a aquisição de 168 kg de açúcar refinado, com especificações detalhadas no termo de referência. O prazo de validade do produto deve ser de no mínimo 50% do prazo total de validade previsto. A entrega será realizada no almoxarifado do ICBUPE, mediante agendamento prévio. É imprescindível anexar à DANFE a nota fiscal eletrônica e a cópia da nota de empenho. O recebimento será provisório e definitivo, após verificação da conformidade dos bens. O prazo de garantia do objeto é de no mínimo 12 meses. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra no prazo de 3 dias úteis, a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação. As propostas deverão ter validade de, no mínimo, 120 dias. A contratação será formalizada por meio de dispensa de licitação, conforme permissivo legal contido no art. 75, ii da lei federal n ****, que permite contratação direta que envolve valores inferiores a R$ ****,00.
A entrega do item 1 açúcar, será realizada de forma integral.
O pagamento pela prestação do serviço deverá ser efetuado à contratada, em até 30 dias corridos do mês subsequente à prestação dos serviços, com base no quantitativo efetivamente executado, mediante apresentação da nota fiscal fatura devidamente atestada pelo servidor competente.
O prazo de garantia do objeto deverá ser de, no mínimo, 12 doze meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
A habilitação jurídica exige registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. A regularidade fiscal, social e trabalhista exige prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, através da certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união cnd, expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoriageral da fazenda nacional pgfn, referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união dau por elas administrados, ou certidão positiva com efeitos de negativa. E mais, prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela caixa econômica federal. E prova de regularidade para com a fazenda estadual, comprovada através de certidão de regularidade fiscal crf, emitida pela secretaria da fazenda do domicílio ou sede da proponente. Considerando-se o proponente com filial no estado de pernambuco, deverá apresentar, também, a crf de pernambuco. E prova de regularidade perante a justiça do trabalho, através de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou certidão positiva com efeitos de negativa, de acordo com a lei n **** e resolução administrativa n **** do tst. E declaração de comprovação do cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal.
O proponente e o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****, ficarão sujeitos a advertência, multa de 5% sobre o valor dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor-prestador, impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco e descredenciamento do cadforpe, por prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
Havendo o aceite da proposta quanto ao valor e à adequação do objeto, bem como, após verificada a regularidade formal da documentação de habilitação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, no prazo de 03 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação realizada pelo agente de contratação, sem hipótese de prorrogação, sob pena de desclassificação.
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