O edital trata do credenciamento para prestação de serviços de publicidade institucional, com foco na divulgação de anúncios e notícias da Câmara Municipal em um portal online. Os interessados devem estar cadastrados no Sicaf e o prazo para credenciamento é de 11/03/2026 a 25/03/2026. A participação exige a apresentação de documentos e declarações, incluindo a concordância com as condições do edital e o cumprimento dos requisitos de habilitação. O edital também aborda sanções por infrações administrativas e os critérios para a ordem de contratação dos credenciados.
O prazo máximo para publicação é de até 24 horas úteis a partir do envio e autorização da publicação.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: seguirá a ordem de credenciamento.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
