Licitações para Seguro Carga

A licitação objetiva a contratação de seguro para uma viatura GM S10, pertencente ao inventário da Marinha do Brasil. O contrato terá duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até 24 meses. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de comprovação de experiência na prestação de serviços de seguro automotivo para órgãos públicos ou grandes empresas privadas nos últimos 3 anos. O seguro deverá contemplar coberturas obrigatórias, como cobertura compreensiva, responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V), assistência 24 horas e cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP). O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, conforme legislação vigente.

Lote 87: ****- Cinturão segurança - Cinturão Segurança Material: Cadarço Nylon, Tamanho: 22, Aplicação: Construção Civil - Kit Cinto de Segurança tipo paraquedista tamanho M com talabarte, duplo Y: Tipo: Cinto de segurança tipo pára- quedista, projetado para oferecer máxima segurança e conforto em trabalhos em altura ou atividades que exijam proteção adicional. Tamanho: M ( médio), adequado para a maioria dos usuários com medidas corporais padrão, garantindo ajuste confortável e seguro. Componentes principais: Cinto: confeccionado em material resistente, como nylon de alta tenacidade, com costuras reforçadas para maior durabilidade. Talabarte: fita de nylon ou poliéster, com comprimento adequado para facilitar movimentos e garantir segurança durante a atividade. Mosquetões: de aço ou alumínio, com trava de segurança, para conexão segura ao ponto de ancoragem e ao cinto. Dorsal e perneiras: acolchoados e ajustáveis, proporcionando conforto durante o uso prolongado. Especificações técnicas: Capacidade de carga: suportando até 150 kg. Normas de segurança: certificado conforme normas nacionais e internacionais de equipamentos de proteção individual ( EPI), como a NR 35 ( trabalho em altura) ou normas ISO específicas. Resistência: materiais resistentes a abrasões, umidade e intempéries, garantindo durabilidade em diferentes ambientes. Segurança e conforto: Ajuste fácil e firme, com fivelas e reguladores de alta qualidade. Design ergonômico para distribuir a carga de forma uniforme, minimizando desconforto.

A licitação n 126/2025, para compra de materiais, exige a apresentação de documentos complementares (justificativa, local de entrega e portaria de designação do ordenador de despesas) no prazo de dois dias úteis após a manifestação de interesse, para garantir a participação no certame. O prazo estimado de validade da ata é desconhecido. A entrega dos materiais será em Belém, PA.

Lote 17: PISO DE PALCO - Piso composto por estrutura metálica modular, com reforço adequado para suportar grandes cargas e tráfego intenso Revestimento em compensado naval de 20 mm de espessura, na cor preta, com acabamento antiderrapante Altura do piso elevada a 1, 20 metro do solo, garantindo visibilidade e segurança para apresentações Sistema de montagem nivelado e fixado, com travamento estrutural seguro

Edital para contratação de empresa especializada em locação, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas temporárias para a XXI Festa do Peão de Edealina e Réveillon 2025. O edital exige documentos de habilitação (original ou cópia simples, autenticada ou publicação em órgão oficial), incluindo certidões de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. As propostas devem ser apresentadas em envelopes separados, com prazo de validade de 60 dias. O critério de julgamento é o menor preço por item. O edital está disponível no site da prefeitura (www. ***. *. *).

Lote 8: DRONE AUTONOMIA DE BATERIA: AUTONOMIA MÍNIMA DE 30 A 40 MINUTOS DE VOO CONTÍNUO COM UMA ÚNICA CARGA; BATERIA RECARREGÁVEL DE ALTA CAPACIDADE ( LIPO OU SIMILAR), COM SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CARGA EM TEMPO REAL; INCLUIR, NO MÍNIMO, 01 BATERIA EXTRA; CÂMERA E CAPTURA DE IMAGENS: CÂMERA INTEGRADA COM ZOOM ÓPTICO E DIGITAL; RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 4K ( **** X **** PIXELS) PARA VÍDEO E 12 MP PARA FOTOS; ESTABILIZAÇÃO MECÂNICA ( GIMBAL) EM 3 EIXOS PARA IMAGENS ESTÁVEIS E SEM TREMORES; CAPACIDADE DE GRAVAÇÃO EM CARTÃO MICROSD ( MÍNIMO DE 64 GB SUPORTADO); MODOS DE CAPTURA INTELIGENTES, COMO FOTOS PANORÂMICAS, TIME- LAPSE E HDR; SENSOR DE OBSTÁCULOS: SISTEMA DE DETECÇÃO E EVASÃO DE OBSTÁCULOS EM 360?, COM SENSORES ÓPTICOS, ULTRASSÔNICOS E INFRAVERMELHOS; FUNCIONALIDADE DE PARADA AUTOMÁTICA EM CASO DE DETECÇÃO DE OBSTÁCULOS; MODO DE VOO SEGURO PARA AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS; CONTROLE E ALCANCE: CONTROLE REMOTO COM ALCANCE MÍNIMO DE 8 KM EM ÁREA ABERTA E SEM INTERFERÊNCIAS; TRANSMISSÃO DE VÍDEO EM TEMPO
Lote 38: DRONE AUTONOMIA DE BATERIA: AUTONOMIA MÍNIMA DE 30 A 40 MINUTOS DE VOO CONTÍNUO COM UMA ÚNICA CARGA; BATERIA RECARREGÁVEL DE ALTA CAPACIDADE ( LIPO OU SIMILAR), COM SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CARGA EM TEMPO REAL; INCLUIR, NO MÍNIMO, 01 BATERIA EXTRA; CÂMERA E CAPTURA DE IMAGENS: CÂMERA INTEGRADA COM ZOOM ÓPTICO E DIGITAL; RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 4K ( **** X **** PIXELS) PARA VÍDEO E 12 MP PARA FOTOS; ESTABILIZAÇÃO MECÂNICA ( GIMBAL) EM 3 EIXOS PARA IMAGENS ESTÁVEIS E SEM TREMORES; CAPACIDADE DE GRAVAÇÃO EM CARTÃO MICROSD ( MÍNIMO DE 64 GB SUPORTADO); MODOS DE CAPTURA INTELIGENTES, COMO FOTOS PANORÂMICAS, TIME- LAPSE E HDR; SENSOR DE OBSTÁCULOS: SISTEMA DE DETECÇÃO E EVASÃO DE OBSTÁCULOS EM 360?, COM SENSORES ÓPTICOS, ULTRASSÔNICOS E INFRAVERMELHOS; FUNCIONALIDADE DE PARADA AUTOMÁTICA EM CASO DE DETECÇÃO DE OBSTÁCULOS; MODO DE VOO SEGURO PARA AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS; CONTROLE E ALCANCE: CONTROLE REMOTO COM ALCANCE MÍNIMO DE 8 KM EM ÁREA ABERTA E SEM INTERFERÊNCIAS; TRANSMISSÃO DE VÍDEO EM TEMPO

O processo licitatório foi suspenso devido a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre possíveis irregularidades e direcionamento em alguns itens do edital, especificamente nas exigências técnicas para computadores, notebooks, impressoras térmicas e TVs. O TCE-MG identificou especificações que poderiam favorecer determinadas marcas, sem justificativa técnica. A suspensão visa a reavaliação dos itens questionados para garantir a legalidade, moralidade administrativa e competitividade do certame. O aviso de suspensão foi publicado na plataforma do pregão eletrônico e comunicado aos licitantes.

Lote 1: VEÍCULO TIPO HATCH: Veículo passeio tipo hatch, 05 ( cinco) passageiros, com 4 portas laterais e 1 porta traseira, motor com capacidade cúbica mínimo de 1, 0 litro, flex com alimentação por injeção eletrônica, câmbio manual de no mínimo 5 marchas a frente e uma ré, carga útil mínima de 400 kg, capacidade porta malas mínima 300 litros, equipado com direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, air bag duplo, alarme antifurto, freios ABS e EBD, travas elétricas nas portas. Veículo com, no máximo 03 ( três) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e terceiros. QUILOMETRAGEM LIVRE. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE.
Lote 2: VEÍCULO TIPO MINIVAN: Veículo passeio tipo minivan, com capacidade para 07 ( sete) passageiros, com 4 portas laterais e 1 porta traseira, motor com capacidade cúbica mínimo de 1, 8 litros, flex com alimentação por injeção eletrônica, câmbio manual de no mínimo 5 marchas a frente e uma ré, carga útil mínima de 500 kg, capacidade porta malas mínima 150 litros, equipado com direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, air bag duplo, alarme antifurto, freios ABS e EBD, travas elétricas nas portas. Veículo com, no máximo 03 ( três) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e terceiros. QUILOMETRAGEM LIVRE. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE.
Lote 3: VEÍCULO TIPO PICK UP: veículo utilitário tipo pick- up cabine simples, cabine com capacidade mínima para 02 ( dois) passageiros, com 02 portas laterais, 1 tampa traseira do porta malas; motor com capacidade cúbica mínimo de 1, 4 litro, flex com alimentação por injeção eletrônica, câmbio manual de no mínimo 5 marchas a frente e uma ré, carga útil mínima de 700 kg, capacidade porta malas mínima 900 litros, equipado com direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, air bag duplo, alarme antifurto, freios ABS e EBD, travas elétricas nas portas. Veículo com, no máximo 03 ( três) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e terceiros. QUILOMETRAGEM LIVRE. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE.
Lote 6: VEÍCULO TIPO PICK UP: veículo utilitário tipo pick- up cabine dupla, cabine com capacidade mínima para 05 ( cinco) passageiros, com 04 ( quatro) portas laterais, 1 tampa traseira do porta malas; motor à diesel de no mínimo 2. 5 litros; câmbio manual de no mínimo 5 marchas a frente e uma ré ou câmbio automático com capacidade mínima do porta mala de **** l; carroceria com capacidade de carga útil mínima de **** kg; Tração 4x4; equipado com direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, air bag duplo, alarme antifurto, freios ABS e EBD, travas elétricas nas portas. Veículo com, no máximo 03 ( três) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e terceiros. QUILOMETRAGEM LIVRE. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE.
Lote 7: CAMINHÃO TIPO BAÚ: Caminhão cabine simples, com capacidade para 03 ( três) pessoas, com 02 ( duas) portas laterais, motor com potência no mínimo de 120 CV, alimentado por injeção eletrônica, com capacidade de carga mínima de **** ( especificado no DUT), direção hidráulica ou elétrica, alerta sonoro de marcha a ré, cinto de segurança para todos os ocupantes; Baú em alumínio com 2 portas traseiras e dimensões mínimas de 5, 00 metros de comprimento, 2, 20 metros de largura e 2, 50 metros de altura; em excelente estado de conservação; todos os equipamentos de segurança exigidos por lei; veículo com, no máximo, 15 ( quinze) anos de uso contados a partir do ano de fabricação. Motor a diesel, equipado com carrinho para carga e descarga. Seguro contra acidentes pessoais e de terceiros. Com tempo de disponibilidade do veículo livre. Quilometragem dos serviços pactuados de aproximadamente de **** Km . MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATADA
Lote 8: CAMINHÃO - TIPO CARROCERIA EM MADEIRA, cabinesimples, com capacidade para 03 ( três) pessoas, com 02 ( duas) portas laterais, motor com potência no mínimo de 120CV, com capacidade de carga mínima de **** kg ( especificado no DUT), direção hidráulica ou elétrica, alerta sonoro de marcha a ré e películas nos vidros; em excelente estado de conservação; todos os equipamentos de segurança exigidos por lei; Veículo com, no máximo, 15 ( quinze) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, a diesel, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e de terceiros, com tempo de disponibilidade do veículo livre. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATADA.
Lote 9: VEÍCULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, cabine comcapacidade mínima para 05 ( cinco) passageiros, com 04 ( quatro) portas laterias, 1 tampa traseira do porta malas; motor a diesel ou flex; com capacidade mínima do porta mala de ****; carroceria com capacidade de carga útil mínima de 927 kg; Tração mínima 4x2; equipado com ar- condicionado; direção hidráulica; películas de maior proteção permitida por lei nos vidros; cinto de segurança para todos os ocupantes; em excelente estado de conservação; todos os equipamentos de segurança exigidos por lei; Cambio manual ou automático. Veículo com, no máximo, 05 ( cinco) anos de uso contados a partir do ano de fabricação; manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e de terceiros, com tempo de disponibilidade do veículo livre. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATADA.
Lote 10: CAMINHÃO - TIPO BAÚ REFRIGERADO, cabine simples; carroceria isotérmica; câmara fria refrigerada de 6? a 4? e congelada de - 15? a - 18?, com capacidade para 03 ( três) pessoas, com 02 ( duas) portas laterais, motor com potência no mínimo de 120CV, alimentado por injeção eletrônica; com capacidade de carga mínima de **** kg ( especificado no DUT), equipado com ar- condicionado, direção hidráulica ou elétrica, alerta sonoro de marcha a ré e películas nos vidros; cinto de segurança para todos os ocupantes; em excelente estado de conservação; todos os equipamentos de segurança exigidos por lei. Veículo com, no máximo, 15 ( quinze) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, motor a diesel, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e de terceiros, com tempo de disponibilidade do veículo livre. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATADA.
Lote 11: CAMINHÃO - TIPO BAÚ EM ALUMÍNIO, com capacidade para 03 ( três) pessoas, com 02 ( duas) portas laterais, motor com potência no mínimo de 120CV, alimentado por injeção eletrônica, com capacidade de carga mínima de **** kg ( especificado no DUT), equipado com ar- condicionado, direção hidráulica ou elétrica, alerta sonoro de marcha a ré e películas nos vidros; Cinto de segurança para todos os ocupantes; em excelente estado de conservação; todos os equipamentos de segurança exigidos por lei Veículo com, no máximo, 15 ( quinze) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, motor a diesel, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e de terceiros, com tempo de disponibilidade do veículo livre. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR, CONTA DA CONTRATADA.
Lote 12: VEICULO TIPO SUV MÉDIO - Veículo tipo SUV médio, cor branca, 05 ( cinco) passageiros, com 4 portas laterais e 1 porta traseira, motor com capacidade cúbica minina de 1. 4 litros aspirados ou 1. 0 litro turbo, flex com alimentação por injeção eletrônica, capacidade de carga útil de no minimo de 410 kg, capacidade porta malas mínima 400 litros, cambio manual ou automático de no minimo 5 marchas e uma ré, equipado com direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, air bag duplo, alarme antifurto, freios ABS e EBD, travas elétricas nas portas, bancos traseiros rebatidos, com película de proteção solar instaldas nos vidros de acordo com o CTB. Rádio comunicador com sirene de 100 W RMS ( Alto falando de 11) ou 50W RMS ( Alto falando de 11) Entrada de rádio, entrada de sinal para seleção de tom de sirenes, teclas de comando com LED, Indicador de acionamento, entrada para função I- SAVER( Desligamento atrasado em 4H) entrada de sinal para acionamento de luz de fundo do painel, interface de comunicação digital com sinalizadores, sistema de gerenciamento de bateria, controle digital de volume do rádio e do microfone, sistema de sinalização tipo giroflex com módulos de 3 à 6 LEDS, adesivação lateral e frontal do veículo, Veículo com, no máximo 03 ( três) anos de uso contados a partir do ano de fabricação, manutenção por conta da contratada, seguro contra acidentes pessoais e terceiros. QUILOMETRAGEM LIVRE. MOTORISTA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATANTE.

O contrato tem valor global de R$ [valor não especificado], a ser pago mediante liquidação dos serviços executados, de acordo com as ordens de serviço, notas fiscais/faturas e certidões. O valor inclui despesas diretas e indiretas, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxa de administração, frete, seguro, garantia e outros. Os pagamentos dependem dos quantitativos fornecidos. A contratada deve apresentar recibo e nota fiscal em nome da Prefeitura Municipal de Maracanau-CE. Não serão efetuados pagamentos em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação. Os preços não serão reajustados antes de 1 ano da publicação, podendo ser utilizado o IPCA. Em caso de extinção do IPCA, será adotado outro índice equivalente. O reajuste será concedido mediante apostilamento. A contratada não terá direito ao reajuste em caso de atraso comprovado. O pagamento será observado em ordem diferenciada de recurso, podendo ser alterada mediante justificativa. Pode ser restabelecida a relação entre encargos e retribuição para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. O prazo para apreciação de pedidos de reequilíbrio é de até 30 dias. Os preços contratados não ultrapassarão os preços de mercado. O município poderá solicitar redução de preço caso o preço contratado seja superior à média de mercado. A repactuação poderá ser utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O prazo para apreciação de pedidos de repactuação é de até 30 dias. Os pagamentos com atraso injustificado aplicar-se-á o índice do IPCA pro rata die. O objeto do contrato deverá ser executado nos locais, dias e horários indicados na ordem de serviço. A ordem de serviço deverá ser assinada e devolvida ao município em até 24 horas. O contrato admite prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pelo contratante. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado. Os pedidos de prorrogação deverão ser acompanhados de relatório circunstanciado. As despesas do contrato correrão por conta das dotações orçamentárias. O fornecimento será efetuado através de ordem de compra/autorização de fornecimento. As partes se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente as disposições do instrumento convocatório, da lei federal n ****, de 2021, e suas alterações posteriores e demais normas pertinentes à execução contratual. São obrigações da contratada: executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos, assumir responsabilidades por despesas, impostos, taxas, encargos, seguros, garantia e quaisquer ônus, reparar, corrigir, remover ou substituir serviços com vícios, defeitos ou incorreções, responsabilizar-se por vícios e danos, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir profissionais indesejáveis, respeitar os princípios de proteção de dados pessoais, responsabilizar-se por danos causados, indicar preposto, aceitar acréscimos ou supressões, prestar esclarecimentos, dispor-se a toda e qualquer fiscalização, prover meios para operacionalidade, comunicar alterações de endereço, conta bancária, possibilitar vistoria, substituir serviços recusados, manter empregados identificados, manter condições de habilitação e qualificação, não contratar parentes de dirigentes, disponibilizar documentação, comunicar ocorrências anormais, cumprir reserva de cargos, comprovar reserva de cargos, responsabilidades por autuações, multas, indenizações, despesas, autorizar descontos em faturas, ausência de fiscalização não exime responsabilidades, todos os serviços deverão ser de primeira qualidade, falta de serviços poderá ser alegada como força maior, obrigações do município: indicar local e horários, permitir acesso ao local, efetuar pagamentos, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar e fiscalizar a execução, promover pesquisa de mercado, comunicar para emissão de nota