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Municipio De Santa Helena - Secretaria Municipal De Esportes
Construção do espaço esportivo comunitário, no município de santa helena/ma, conforme termo de compromisso n 987626/2025/mesp/caixa e plano de trabalho
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O prazo de execução da obra será aquele previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pela administração e constante dos documentos técnicos do empreendimento. A vigência contratual deverá compreender todo o período necessário à execução, fiscalização, recebimento provisório e recebimento definitivo da obra, podendo ser prorrogada nas hipóteses legalmente previstas, mediante justificativa técnica e autorização da autoridade competente.
Pela execução integral do objeto contratual, o contratante pagará à contratada o valor global de R$ [valor], correspondente ao valor da proposta vencedora do certame. No valor contratado encontram-se incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução da obra, incluindo materiais, equipamentos, mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, despesas administrativas, mobilização, desmobilização, seguros, transporte, alimentação, hospedagem, lucro empresarial e quaisquer outros custos necessários ao fiel cumprimento do contrato.
Será exigida garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, equivalente a 1,0% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 58, caput e §1º, da Lei nº 14. 133/2021. O licitante poderá optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Os documentos necessários serão apresentados na forma e no prazo estabelecidos no edital.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A empresa proponente poderá realizar visita para ter conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, previamente agendada durante o expediente da Prefeitura Municipal de Santa Helena. O termo de visita técnica é exigido para fins de qualificação técnica.
No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo agente de contratação/comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será recusada.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, e neste edital. A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
O valor total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Construção do espaço esportivo comunitário
