Municipio De Iracema - Secretaria De Administração E Finanças

A licitação visa a contratação de licenciamento de sistema informatizado de gestão de frequência com captura facial através de tabletes para diversas unidades administrativas da prefeitura municipal de Iracema. Os órgãos requisitantes são a secretaria municipal de trabalho e assistência social, secretaria municipal de saúde, secretaria municipal de agricultura, pesca e recursos hídricos e departamento municipal de trânsito. O processo é regido pelo pregão eletrônico, com critério de menor preço por lote e regime de execução por empreitada por preço global. O fornecimento é por demanda. O cadastramento de propostas inicia em 30 de julho de 2025 e termina em 13 de agosto de 2025. A data de abertura é 13 de agosto de 2025. São exigidas declarações de habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade perante a fazenda nacional, seguridade social, FGTS e a CNDT. É necessário declarar a inexistência de fatos impeditivos para a habilitação e o cumprimento da lei nº 9. 854/1999, que proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. É exigida declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a lei complementar nº 123/2006, alterada pelas leis complementares nº 147/2014 e nº 155/2016. É exigida declaração de inexistência de vínculo empregatício com a prefeitura municipal de Iracema. A documentação apresentada deve estar em conformidade com o art. 63, I, da lei nº 14. 133/2021. É exigida declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados - lei nº 13. 709/2018. A proposta deve incluir todos os custos (impostos, taxas, fretes e lucros) e estar de acordo com os preços praticados no mercado. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O edital exige a apresentação de planilha de preços para cada lote.