Brasil | SP | CRUZEIRO:MUNICIPIO DE CRUZEIRO - Cruzeiro
Documentos complementares exigidos: proposta de preços, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, declarações relativas ao artigo 63, inciso iv e 1 e artigo 68, inciso vi da lei federal 14. 133/21, declaração de adequação do estatuto à lei federal n 12. 690/2012 e de enquadramento como cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34, da lei federal n 11. 488/2007, compromisso de assinatura do termo de ciência e notificação, termo de referência, minuta de contrato, declaração de ciência. Critérios de participação: comprovação de recolhimento de quantia referente à garantia da proposta (1% do valor estimado), possuir capital social integralizado de no mínimo 10% do valor do objeto licitado correspondente ao período de 12 meses, comprovação de aptidão técnica para os serviços. Etapas do processo: visita técnica (facultativa), recurso contra a decisão do pregoeiro, esclarecimentos e impugnação ao ato convocatório, assinatura do contrato. Prazos: 3 dias úteis para esclarecimentos e impugnação, 3 dias úteis para apresentação de razões recursais e contrarrazões, 10 dias úteis para devolução da garantia de proposta, 5 dias úteis para regularização da documentação após a declaração do vencedor, prazo mínimo de 60 dias para validade da proposta, 5 dias úteis para assinatura do contrato. Sanções: multas de 10,5% sobre o valor total do contrato, 10,5% sobre a parcela não executada, 0,3% ao dia por atraso, 0,4% ao dia por atraso, rescisão unilateral da avença. Legislação: Lei 14. 133/2021, Lei 12. 846/2013, Lei 8. 213/1991, Lei 12. 690/2012, Lei 11. 488/2007. Informações adicionais: O edital especifica os documentos necessários para a habilitação, os critérios de participação, as etapas do processo, os prazos e as sanções em caso de descumprimento. O edital também especifica a modalidade de licitação, o objeto da licitação, o local de entrega, o tipo de agência e o critério de julgamento da disputa.