Auditorias Da Justica Militar - Auditoria Da 5a. Cjm

O prazo de vigência da contratação será de 260 duzentos e sessenta dias, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas pncp, devendo este instrumento ser publicado no pncp, no prazo de 10 dez dias úteis, a partir de sua assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal ou da fatura, nos casos do ateste das etapas, conforme seção anterior.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor total da contratação.

A empresa será selecionada por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, além dos requisitos de qualificação técnica exigidos no item 8 do termo de referência.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o fornecedor que, com dolo ou culpa: não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 13 horas às 18 horas.

Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o fornecedor classificado em primeiro lugar deverá apresentá la, no prazo e condições estabelecidas no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este aviso de contratação direta deverão ser encaminhados por meio eletrônico, para o endereço aud5@stm. jus. br.

O valor total estimado da contratação constará do aviso de contratação direta, conformeespecificação técnica anexo 12 formação de preço de referência ****.

O edital informa o valor estimado total: R ****, 00 dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais.

O edital prevê um prazo de entrega de 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

O prazo de garantia dos bens será de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso iv, cc o art. 48, inciso i, da lei complementar n. 123, de ****.

O edital prevê penalidades como impedimento de licitar e contratar com a União por 3 meses, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, por infrações como não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa eletrônica, entre outras.

O valor total estimado da contratação é de R$ 495,99.