Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Setor Licitacao

O pagamento do valor do objeto será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura eletrônica, através de crédito em conta corrente bancária em até 30 dias da emissão, recebimento, aceitação e certificação da nota fiscal/fatura eletrônica emitida pela contratada.

A garantia da execução fica dispensada a exigência de prestação da garantia contratual pela contratada, nos termos do art. 246 do regulamento interno de licitações e contratos (RILC).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e a regularidade fiscal e trabalhista são requisitos para participação, com documentos específicos a serem apresentados pelo licitante arrematante.

O não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega acarretará as penalidades previstas nos artigos 82 a 84 da Lei nº 13. 303/2016, art. 284 e subsequentes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da APPA.

O prazo para impugnação do edital é de até 5 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos do edital e da sua habilitação sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste edital.

O prazo para execução dos serviços objeto do contrato será de 90 dias, contados do efetivo recebimento da ordem de serviço a ser emitida pela APPA, podendo ser prorrogado, a critério da APPA, e anuência da contratada. O início do prazo de execução dos contratos se dará em até 30 dias da assinatura do contrato, e sua contagem se efetivará com o recebimento da ordem de serviço pela contratada. Caso a ordem de serviço não seja recebida pela contratada, o início do prazo de execução será o 31º dia após a assinatura do contrato. A contratada deve iniciar os serviços em até 10 dias corridos após o início do prazo de execução do contrato.

Os pagamentos dos serviços executados serão de incumbência da APPA, observado o disposto no item 12 doze pagamento, do termo de referência e ordem de serviço no **** pagamentos correspondentes serão realizados através de medições dos serviços efetivamente concluídos, e aceitos pela fiscalização. Os pagamentos serão efetuados, em até trinta 30 dias da certificação das respectivas faturas, após medição, de conformidade com as quantidades estabelecidas na planilha de quantitativos e dos serviços efetivamente executadosfornecidos no período. O pagamento do valor do objeto será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscalfatura eletrônica, através de crédito em conta corrente bancária em até 30 trinta dias da emissão, recebimento, aceitação e certificação da nota fiscalfatura eletrônica emitida pela contratada, conforme item 16 dezesseis do termo de referência.

A garantia de execução do contrato será de 5 cinco por cento do valor do contrato, terá seu valor atualizado conforme nas mesmas condições nele estabelecidas. A garantia prestada pelo contratado deverá equivaler ao prazo de vigência contratual e será liberada ou restituída após o recebimento definitivo do objeto contratual.

O critério de julgamento será por menor preço global.

A habilitação deve ser constituída dos seguintes elementos: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, habilitação fiscal, habilitação técnica e demais documentos. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar certidão, expedida pela junta comercial, onde conste seu enquadramento nas disposições da lei complementar n. o ****.

A contratada, em caso de inadimplemento parcial ou total de suas obrigações, garantido o contraditório e ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeito às seguintes sanções previstas na lei n **** e no regulamento interno de licitações e contratos da appa: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 dois anos.

A visita técnica é obrigatória e sua ausência inabilitará a licitante. O atestado de visita técnica emitido pela APPA ou declaração formal da empresa licitante que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos são documentos indispensáveis.

O edital pode ser impugnado, motivadamente, até o 5º quinto dia útil contados antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A licitante será desclassificada quando apresentar prazo de execução dos serviços superior ao admitido, preços superiores ao admitido pela APPA, documento(s) com emendas, falhas, rasuras ou borrões, valores unitários e global superiores ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, não apresentar qualquer das planilhas exigidas, não atender às exigências contidas neste instrumento convocatório, ou apresentar preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

O preço máximo admitido do presente processo licitatório é sigiloso e será informado nos termos do art. 34 da lei no **** e do art. 30 do rilc da appa, após o final da etapa de negociação. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública será sigiloso.

A ata de registro de preços será válida por 12 meses, com efeitos a contar do efetivo recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogada a critério da APPA e anuência da contratada. O edital não especifica um prazo de entrega para os itens, mas sim a vigência da ata.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura eletrônica, em até 30 dias da emissão, recebimento, aceitação e certificação da nota fiscal/fatura. O edital detalha procedimentos para devolução de faturas e retenção de pagamentos em caso de inadimplemento.

A garantia do objeto está conforme os itens 3, 9 e 14 do termo de referência. A garantia da execução fica dispensada, nos termos do art. 246 do regulamento interno de licitações e contratos (RILC).

O critério de julgamento das propostas de preço será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e a regularidade fiscal e trabalhista são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários em diversas seções do edital, incluindo declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com detalhamento das condutas passíveis de sanção e percentuais de multa.

O edital menciona a necessidade de comprovação de capacidade técnica e conformidade dos itens ofertados, mas não especifica a obrigatoriedade de envio de amostras.

O prazo para impugnação do edital é de até 5 (cinco) dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar documentação falsa, não cumprir requisitos de habilitação, apresentar propostas com valores superiores ao máximo admitido, ou não atender às especificações técnicas.

O preço máximo admitido do presente processo licitatório é sigiloso e será informado após o final da etapa de negociação.

O prazo para o fornecimento do material será de no máximo 30 trinta dias úteis, a contar a partir da data de aprovação da amostra enviada pela empresa para a fiscalização do contrato, elencada na ordem de serviço da appa.

Os pagamentos referentes aos serviços/bens executados e certificados serão efetuados pela appa, em conformidade com o item 15 quinze, ordem de serviço no **** pagamentos serão efetuados após a aprovação dos serviços/bens entregues.

O objeto do presente termo de referência é para aquisição parcelada de brindes para atender a portos do paraná, e desta feita, pode-se concluir pela inexistência de riscos consideráveis à administração que importem na exigência de uma garantia contratual.

O critério de julgamento será por menor preço por lote.

A habilitação deve ser constituída dos seguintes elementos: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, habilitação fiscal, habilitação técnica e demais documentos.

A contratada, em caso de inadimplemento parcial ou total de suas obrigações, garantido o contraditório e ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeito às seguintes sanções previstas na lei n **** e no regulamento interno de licitações e contratos da appa: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a appa.

O prazo para o fornecimento do material será de no máximo 30 trinta dias úteis, a contar a partir da data de aprovação da amostra enviada pela empresa para a fiscalização do contrato, elencada na ordem de serviço da appa.

O edital pode ser impugnado, motivadamente, devendo-se obedecer às seguintes datas limite e procedimento: impugnação por qualquer cidadão ou empresa até o 5º quinto dia útil antes da data fixada para a abertura do certame referente à respectiva licitação.

A licitante será desclassificada quando apresentar prazo de execução dos serviços/bens superior ao admitido, apresentar preços superiores ao admitido pela appa, não apresentar o cronograma físico financeiro, apresentar documentos com emendas, falhas, rasuras ou borrões, apresentar valores unitários e global superiores ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, não apresentar qualquer das planilhas exigidas, não atender às exigências contidas neste instrumento convocatório, ou apresentar preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

O preço máximo admitido do presente processo licitatório é sigiloso e será informado nos termos do art. 34 da lei no **** e do art. 30 do rilc da appa regulamento interno de licitações e contratos da appa, após o final da etapa de negociação.