Licitações de Sec Cidadania Justica

O prazo estimado para a execução completa da obra é de 578 dias, conforme cronograma físico financeiro anexo, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela prefeitura municipal.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços não é obrigatória, podendo a empresa caso queira, obter o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado para a presente licitação será de r ****, 43 novecentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos.

O prazo de vigência do presente convênio é de 24 meses, a contar da data de sua assinatura.

A convenente deverá restituir o valor recebido, acrescido de juros e correção monetária calculados pela taxa selic e multa, a partir da data de seu recebimento, quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento ou a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, ou for rejeitada, bem como não for executado o objeto da avença por culpa da convenente.

O valor total do convênio é de R$ ****,33.

O prazo de entrega dos serviços será de 1 ano, contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado mensalmente mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço global mensal.

O participante que apresentar a melhor proposta, durante a etapa competitiva, será convocado para apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo agente de contratação, nunca inferior a 01 uma hora.

As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.