Licitações de Recuperacao Nascente

O prazo para a execução dos serviços do objeto licitado será de no máximo 120 dias úteis, contados a partir do envio e recebimento da solicitação de despesa ou nota de empenho.

O pagamento dos serviços será autorizado após a conclusão de todas as atividades, e após aceite dos serviços pelo município.

A contratada se obriga a prestar garantia dos produtos, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciando-se a partir da emissão do termo de aceite/atestado do produto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 7. 1 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado para a execução de todos os itens do quadro foi R$ ****,59.

O edital prevê que o critério de julgamento da licitação será por menor preço, conforme trecho: com critério de julgamento por menor preço.

O edital estima o valor total para a aquisição em ****, 00, conforme trecho: estimase para a aquisição almejada o valor total de r ****, 00.

A execução dos serviços será solicitada pelo fiscal do contrato, mediante emissão de ordem de serviço específica para cada demanda, que indicará as frentes de trabalho, o escopo dos serviços e o prazo de execução da respectiva intervenção, definido em função da complexidade, do volume de serviços e das condicionantes físicas e logísticas do sítio de intervenção.

O pagamento será efetuado na forma estabelecida em contrato, dentro do prazo estipulado, desde que atendidas às formalidades previstas.

A garantia prestada deverá cobrir prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, prejuízos causados à administração ou a terceiro, multas moratórias e punitivas, e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias não adimplidas pela contratada.

No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço.

A documentação para habilitação deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a Novacap, por prazo não superior a 2 anos.

É recomendável que o licitante visite e examine o local das obras e cercanias obtendo para sua própria utilização, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para a elaboração de sua proposta e eventual celebração do contrato. Todos os custos associados à visita ao local das obras serão arcados integralmente pelos próprios licitantes.

O edital poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer cidadão até o 5º dia útil anterior à data fixada para a abertura de propostas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,31.

O prazo do contrato é de 12 meses contados da assinatura do contrato administrativo.

O pagamento será realizado por diária efetivamente trabalhada, no valor de R$ 171,82, com pagamento mensal, mediante apresentação de nota fiscal e atesto.

Não será exigida garantia contratual.

Neste edital não haverá disposição sobre critério de julgamento, modo de disputa, margem de preferência e tratamento diferenciado, considerando a inviabilidade de competição e a disposição de preços fixos para a prestação dos serviços.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, com documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e declarações.

As penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo estão previstos no edital do inexigibilidade de licitação pública, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A execução ocorrerá na zona rural, podendo ser realizada vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A estimativa do valor da contratação gira em torno de R$ ****,48.